30 de outubro de 2009 Lei nº 12.083, de 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Lei nº 12.082, de 29.10.2009 - Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvel ...

Nesta semana, a pauta do Plenário está desobstruída, abrindo espaço para encaminhamento de diversas proposições. Há interesse, por parte do governo, de apressar a votação de projetos relativos ao meio ambiente, especialmente o PL 3.535/08, que traça estratégias para a política nacional de mudanças climáticas e o PL 3.820/08, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Além de outros projetos, já foram pautadas as PECs relativas ao CNJ ( ...

20 de outubro de 2009 - Edição extra Decreto nº 6.986, de 21.10.2009 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. Decreto nº 6.985, de 21.10.2009 - Dá nova red ...

A tentativa de montar uma agenda de prioridades para o período restante do semestre não prosperou. Existe uma vontade de garantir a votação de várias proposições, mas como forma de aumentar o controle sobre a pauta, o agendamento das diversas votações será discutido a cada momento. As duas medidas provisórias e o projeto de lei que trancam a pauta das sessões ordinárias na semana são matérias com pequeno grau de divergência. A MP 464, que  a ...

15 de outubro de 2009 Decreto nº 6.982, de 14.10.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.   14 de outubro de 2009 Lei nº 12.058, de 13.10.2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pe ...

Nas últimas duas semanas, foram votadas diversas proposições que trancavam a pauta das sessões ordinárias, algumas delas bastante polêmicas. Foi o resultado de um clima de entendimento e de acordos pontuais de última hora, que ainda permitiram o andamento de várias outras matérias nas sessões extraordinárias. Para a próxima semana, o cenário pode ser ainda melhor: as matérias que trancam a pauta são ainda menos polêmicas e já está marcada, para ter ...

9 de outubro de 2009 Lei nº 12.042, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal. Lei nº 12.041, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Const ...

A semana se inicia com a pauta do Plenário trancada pelos mesmos itens que já sobrestavam as deliberações: a Medida Provisória n.º 466 e o PL n.º 5665/2009. Mas, uma análise das emendas apresentadas a essas proposições e o relatório já divulgado para a MP não evidenciam contradições suficientes para justificar esse ritmo lento de votações. A indefinição quanto a uma pauta de prioridades, capaz de mobilizar os mais diversos partidos, mesmo ...

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta, dia 30 de setembro, em segundo turno, a PEC 277/08 que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. Com a aprovação da proposta o percentual de recursos que o governo poderá retirar da vinculação constitucional da educação será reduzido de 20% para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zerado a partir de 2011, último ano ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira, dia 1º de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo n. 795/2008, que ratifica o texto da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT),  e da Recomendação 159, ambas de 1978. A Convenção 151 da OIT é uma bandeira de luta das entidades sindicais representantes de servidores públicos, pois estende aos trabalhadores do serviço públi ...

30 de setembro de 2009 Lei nº 12.034, de 29.9.2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. ...

A semana se inicia com a pauta do Plenário trancada por uma Medida Provisória e um projeto de lei em urgência constitucional, remanescentes da última semana. A MP 466 dispõe sobre a integração dos sistemas isoladas de energia elétrica, diretamente vinculados à Região Norte, e o PL n.º 5.665, de 2009, determina políticas para a agricultura familiar e reforma agrária. Os Líderes tentarão, no começo desta semana, definir uma agenda de pr ...