28 de agosto de 2009 Lei nº 12.024, de 27.8.2009 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agênci ...

O destaque nos debates da semana será a comissão geral que discutirá, em plenário, na terça-feira pela manhã, a jornada das 40 horas, prevista em proposta de emenda constitucional de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE). As centrais sindicais estarão presentes e também os representantes do patronato. Há itens importantes na pauta, remanescentes da semana anterior, mas o número de votações em Plenário pode continuar baixo. O prime ...

A proposição tramita desde 2003  e sempre gerou polêmica entre outras categorias médicas, como fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos e outros, sob a alegação de que o conteúdo limitava a área de atuação dessas profissões em benefício da atividade médica. Após a aprovação no Senado,  a proposta chegou à Câmara e recebeu o substitutivo do Deputado Edinho Bez, que define , entre outras coisas, o objeto da atuação do médico; ...

Os líderes evitaram nesta semana as votações mais polêmicas, apenas o Projeto de Lei de Conversão (substitutivo) à Medida Provisória 462 teve sua votação concluída. Mesmo as duas matérias que entraram na pauta para sessão extraordinária de última hora, na reunião do Colégio de Líderes na quarta-feira à tarde, tampouco chegaram a ser apreciadas.A Projeto de Lei de Conversão da MP 462, sustentado especialmente pelo PMDB, teve sua votação c ...

21 de agosto de 2009 Decreto nº 6.943, de 20.8.2009 - Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15o PA-AR.AM no 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009.   20 de agosto de 2009 Decreto de 19.8.2009 - Declara de interesse ...

As informações disponíveis dão conta de um baixo quórum no Casa nesta semana, a previsão é de baixa atividade no plenário e nas comissões. A expectativa é votar a MP 462 e, talvez, alguma matéria em sessões  extraordinárias. Continuam trancando a pauta a MP 462, que compensa as perdas dos municípios com o FPM em 2009, e a MP 464, que além de transferir recursos extraordinários aos Estados e municípios cria fundos garantidores de risco de cré ...

Atenta a isso, A Assessoria Técncia da Liderança do PCdoB está lançando o próprio Manual de Redação com a padronização dos documentos administrativos e legislativos mais usados da Administração Pública e, por isso, de interesse da liderança e dos gabinetes parlamentares.  As informações sobre a redação dos documentos administrativos, cuja base é  o Manual de Redação da Câmara dos Deputados, t ...

14 de agosto de 2009 Decreto nº 6.938, de 13.8.2009 - Regulamenta a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências. Decreto nº 6.937, de 13.8.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sa ...

O Projeto das eleições do parlamento do Mercosul tem que vigorar até 3 de outubro próximo para que o pleito aconteça simultaneamente com as eleições gerais de 2010. As regras estabelecidas pelo substitutivo a ser votado se inspiraram no texto do Projeto de Lei 1.210, de 2007, da reforma política, prevendo o voto em lista fechada e o financiamento público de campanha. O PCdoB deve debater em plenári ...

7 de agosto de 2009 Lei nº 12.014, de 6.8.2009 - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Lei nº 12.013, de 6.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou n ...

31 de julho de 2009 Medida Provisória nº 467, de 30.7.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. ...

As emendas do Senado à MP 460 e o PLV da MP 462 são polêmicas, não pelo conteúdo original dos textos, mas pelas emendas a elas apresentadas, em especial a que renegocia as pendência judicial relativa ao crédito-prêmio do IPI, presente em emendas nas duas Medidas Provisórias. Essa emenda prevê um acordo entre a União e os exportadores beneficiados com essa dedução tributária, determinando o término da vigência do crédito-prêmio em dezembro de 2002 ...