9 de outubro de 2009


Lei nº 12.042, de 8.10.2009 – Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal.

Lei nº 12.041, de 8.10.2009 – Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

Decreto nº 6.979, de 8.10.2009 – Altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Decreto nº 6.978, de 8.10.2009 – Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2009.

Decreto de 8.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Arapuá”, situado no Município de Mata Grande, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 8.10.2009 – Altera o Decreto de 10 de março de 2005, que institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil – CGPCB, para transferir a sua coordenação para o Ministério da Ciência e Tecnologia. 

8 de outubro de 2009


Lei Complementar nº 132, de 7.10.2009 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto


Decreto nº 6.977, de 7.10.2009 – Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.


Decreto nº 6.976, de 7.10.2009 – Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.


Decreto nº 6.975, de 7.10.2009 – Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.


Decreto nº 6.974, de 7.10.2009 – Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.


Decreto nº 6.973, de 7.10.2009 – Altera o Decreto no 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura – SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC do Ministério da Cultura.


Decreto de 7.10.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.037.376.260,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Tereza”, situado no Município de Silvanópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Isabel e outras”, situado no Município de Tapiramutá, Estado da Bahia, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora de Fátima, Jatobá e Jatobá”, situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dois Unidos”, situado no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Contendas, Baixa da Areia e Pintadas”, situado no Município de Luzilândia, Estado do Piauí, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista”, situado no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Esperança/Santa Terezinha”, situado no Município de Granja, Estado do Ceará, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 7.10.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Independência e Aruanda”, situado nos Municípios de Guaçuí e São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
 
6 de outubro de 2009


Medida Provisória nº 469, de 5.10.2009 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.