Fim da DRU na Educação aprovado em segundo turno
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta, dia 30 de setembro, em segundo turno, a PEC 277/08 que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. Com a aprovação da proposta o percentual de recursos que o governo poderá retirar da vinculação constitucional da educação será reduzido de 20% para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zerado a partir de 2011, último ano de vigência determinado para a DRU.
Além do fim da DRU, o texto aprovado assegura a ampliação da obrigatoriedade do ensino para a faixa de quatro a dezessete anos a ser implantado progressivamente até 2016. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental. Com a ampliação, a obrigatoriedade será da educação infantil até o ensino médio. A proposta determina também que a União passa a integrar o sistema de colaboração para organização do sistema de ensino (antes composto apenas por estados e municícipios), de modo a assegurar a universalização do sistema obrigatório.
Outra inovação é a determinação de que a distribuição dos recursos da educação passa a ter como parâmetros, além da universalização, a garantia do padrão de qualidade e de equidade.
Ademais, a proposição fortalece o Plano Nacional de Educação – PNE ao determinar que cabe a este definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, além, de estabelecer metas de aplicação dos recursos públicos em educação como proporção do PIB, de forma a adequar o padrão de financiamento a essas diretrizes e metas.
Essas modificações ainda serão submetidas ao Senado Federal, muito embora, possa às Mesas da Câmara e do Senado promulgar parcialmente a Emenda Constitucional, pois a parte relativa a diminuição da incidência da DRU foi aprovado nos mesmos termos pelas duas Casas, tendo assim condições de ser promulgada imediatamente.