15 de outubro de 2009 Decreto nº 6.982, de 14.10.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.   14 de outubro de 2009 Lei nº 12.058, de 13.10.2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pe ...

Nas últimas duas semanas, foram votadas diversas proposições que trancavam a pauta das sessões ordinárias, algumas delas bastante polêmicas. Foi o resultado de um clima de entendimento e de acordos pontuais de última hora, que ainda permitiram o andamento de várias outras matérias nas sessões extraordinárias. Para a próxima semana, o cenário pode ser ainda melhor: as matérias que trancam a pauta são ainda menos polêmicas e já está marcada, para ter ...

9 de outubro de 2009 Lei nº 12.042, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal. Lei nº 12.041, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Const ...

A semana se inicia com a pauta do Plenário trancada pelos mesmos itens que já sobrestavam as deliberações: a Medida Provisória n.º 466 e o PL n.º 5665/2009. Mas, uma análise das emendas apresentadas a essas proposições e o relatório já divulgado para a MP não evidenciam contradições suficientes para justificar esse ritmo lento de votações. A indefinição quanto a uma pauta de prioridades, capaz de mobilizar os mais diversos partidos, mesmo ...

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta, dia 30 de setembro, em segundo turno, a PEC 277/08 que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. Com a aprovação da proposta o percentual de recursos que o governo poderá retirar da vinculação constitucional da educação será reduzido de 20% para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zerado a partir de 2011, último ano ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira, dia 1º de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo n. 795/2008, que ratifica o texto da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT),  e da Recomendação 159, ambas de 1978. A Convenção 151 da OIT é uma bandeira de luta das entidades sindicais representantes de servidores públicos, pois estende aos trabalhadores do serviço públi ...

30 de setembro de 2009 Lei nº 12.034, de 29.9.2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. ...

A semana se inicia com a pauta do Plenário trancada por uma Medida Provisória e um projeto de lei em urgência constitucional, remanescentes da última semana. A MP 466 dispõe sobre a integração dos sistemas isoladas de energia elétrica, diretamente vinculados à Região Norte, e o PL n.º 5.665, de 2009, determina políticas para a agricultura familiar e reforma agrária. Os Líderes tentarão, no começo desta semana, definir uma agenda de pr ...

22 de setembro de 2009 Lei nº 12.032, de 21.9.2009 - Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 12.031, de 21.9.2009 - Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. Decreto nº 6.963, de 21.9.2009 - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquis ...

A semana começa com três medidas provisórias e um projeto de lei, em urgência constitucional, trancando a pauta do Plenário. Os trabalhos se iniciam com a votação das 23 emendas do Senado Federal à MP 462. Esta MP é a última que, segundo a Mesa, pode receber emendas sobre variados temas e ela está sendo o veículo dos mais diversos interesses. Embora não exista grande oposição à  votação da matéria, o grande número de emendas ...

18 de setembro de 2009 Lei nº 12.030, de 17.9.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 6.962, de 17.9.2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. Decreto nº 6.961, de 17.9.2009 - Aprova o zoneamento agroecol� ...