Na nota, a Líder cobra da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) seu pronunciamento sobre o Projeto de Lei Complementar e sobre o substitutivo do grupo de trabalho da Câmara que analisou o tema.O substitutivo do grupo de trabalho considera inelegível o cidadão que tenha sido condenado por órgão colegiado da Justiça por qualquer crime de natureza dolosa e que tenha que cumprir pena de restrição de liberdade, mesmo que dessa decisão ainda caiba ...

30 de abril de 2010 Lei nº 12.232, de 29.4.2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Mensagem de veto Decreto nº 7.164, de 29.4.2010 - Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ...

Esta será a segunda semana em que o Plenário se dedicará apenas às Medidas Provisórias que obstruem a pauta. São sete MPs, sendo a mais polêmica a 475, que reajusta os benefícios de pensões e aposentadorias desde janeiro passado. Dentre as outras seis Medidas Provisórias, as mais importantes são a MP 474, que também reajusta o salário mínimo desde janeiro, a MP 478, que reestrutura a atual apólice de seguro habitacional do SFH, e a MP 479, que alter ...

23 de abril de 2010 Lei nº 12.231, de 22.4.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências. 22 de abril de 2010 Lei nº 12.230, de 20.4.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça. Decreto nº 7.158, de ...

O Presidente Temer anunciou decisão de só votar Medidas Provisórias até que a pauta do Plenário seja desobstruída. Com sete MPs na lista, o Plenário só deve voltar a ter a pauta livre na primeira semana de maio. Devido ao feriado de Tiradentes, haverá ordem do dia com votações na sessão ordinária da segunda-feira, podendo também haver sessão extraordináriaA MP 475, do reajuste das aposentadorias pode ser a primeira a ser apreciada. Quarta-f ...

16 de abril de 2010 Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bacur ...

Na quinta-feira passada, os líderes da base aliada no Senado concordaram que o reajuste dos benefícios da Previdência, de que trata a MP 475, não deve ser superior a 7,7 por cento. Esse percentual equivale a concessão de um aumento real igual a 80% do PIB de 2008.Esse pré-acordo alcançado com os líderes da base no Senado permitirá que o Plenário vote a MP 475, pois, o receio de que o Senado viesse a alterar o texto aprovado na Câmara estava ...

9 de abril de 2010 Decreto nº 7.150, de 8.4.2010 - Promulga a Decisão CMC no 11/09 “Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva”, adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009. Decreto nº 7.149, de 8.4.2010 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Co ...

1º de abril de 2010 - Edição extra Decreto nº 7.147, de 1º.4.2010 - Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da ...

25 de março de 2010 Medida Provisória nº 483, de 24.3.2010  - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá ou ...

18 de março de 2010 Lei nº 12.217, de 11.3.2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. Decreto nº 7.131, de 17.3.2010 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbl ...

Em semana com grandes votações, a sessão ordinária da terça-feira deve iniciar com a apreciação da MP 475, que reajustou em 6,14% as aposentadorias, pensões e outros benefícios continuados da Previdência desde janeiro. Há polêmica sobre esse índice mesmo dentro da base aliada, que pretende um reajuste mais próximo aos 9,67% dado ao salário mínimo também em janeiro. Mas há consenso na base aliada quanto à retirada do texto da regra para o reaj ...