2 de setembro de 2010 Lei nº 12.319, de 1º.9.2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Mensagem de veto Decreto nº 7.292, de 1º.9.2010 - Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal ...

27 de agosto de 2010 Lei Complementar nº 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga ...

A campanha eleitoral criou um clima de reivindicações dentro da base aliada, elevando o custo político da aprovação das três Medidas Provisórias em pauta. O que fez com que o Executivo desistisse de aprová-las em Plenário, assumindo sua caducidade e a perda das normas provisórias.O outro fator que impediu as votações foi a renitente tática de obstrução da oposição, que faz com que a votação de qualquer proposição se arraste por pelos ...

20 de agosto de 2010 Lei nº 12.314, de 19.8.2010 - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, ...

13 de agosto de 2010 Decreto nº 7.264, de 12.8.2010 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010. Decreto nº 7.263, de 12.8.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar ...

6 de agosto de 2010 Decreto nº 7.258, de 5.8.2010 - Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências. Decreto de 5.8.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELE ...

30 de julho de 2010 - Edição extra Decreto nº 7.247, de 30.7.2010 - Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. 29 de julho de 2010 - Edição extra ...

22 de julho de 2010  Decreto nº 7.238, de 21.7.2010 - Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008. Decreto de 21.7.2010 - Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações ...

A primeira das Medidas Provisórias, a 487, autoriza subvenção econômica aos financiamentos do BNDES para bens de capital e para inovação tecnológica. A MP já teve sua admissibilidade aprovada, restando agora as votações de mérito, inclusive os destaques de emendas.As outras duas Medidas Provisórias são essenciais para a realização das Olimpíadas em 2016: a 488 cria a empresa estatal do Legado Esportivo das Olimpíadas e a 489 autoriza a cr ...

A primeira das Medidas Provisórias, a 487, autoriza subvenção econômica aos financiamentos do BNDES para bens de capital e para inovação tecnológica. As outras duas Medidas Provisórias são essenciais para a realização das Olimpíadas em 2016: a 488 cria a empresa estatal do Legado Esportivo das Olimpíadas, e a 489, que autoriza a criação do consócio de entes públicos que formarão a Autoridade Pública Olímpica – APO, sendo esta última relatada p ...

Após o recesso de julho, as atividades legislativas serão reduzidas durante o período eleitoral. Os Líderes em reunião com o Presidente da Casa, no último dia 13, definiram as datas dos esforços concentrados e uma pauta de vinte matérias que poderão vir a serem apreciadas.O primeiro esforço será nos dias 3, 4 e 5 de agosto e o segundo nos dias  31 de agosto e 1 e 2 de setembro. Mas não houve acordo quanto a ordem que tais proposições dev ...

15 de julho de 2010  Mensagem nº 409, de 14 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Decreto nº 7.231, de 14.7.2010 - ...