Semana de 26 a 30 de julho de 2010
30 de julho de 2010 – Edição extra
Decreto nº 7.247, de 30.7.2010 – Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
29 de julho de 2010 – Edição extra
Medida Provisória nº 498, de 29.7.2010 – Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.
Mensagem Nº 442, de 28 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT em cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia”.
Mensagem Nº 443, de 28 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional”.
29 de julho de 2010
Lei nº 12.301, de 28.7.2010 – Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas – Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Lei nº 12.300, de 28.7.2010 – Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nos 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal no 7, de 2002, convalidada pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004. Mensagem de veto
Decreto nº 7.246, de 28.7.2010 – Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN, e dá outras providências.
Decreto nº 7.245, de 28.7.2010 – Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e aprova o seu regulamento.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.
Decreto de 28.7.2010- Renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.
Decreto de 28.7.2010 – Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 28.7.2010 – Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.
Decreto de 28.7.2010 – Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Educadora de Parnaíba S.A., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Decreto de 28.7.2010 – Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Monte Santo, Estado da Bahia.
Decreto de 28.7.2010 – Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Decreto de 28.7.2010 – Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Batalha, Estado do Piauí.
Decreto de 28.7.2010 – Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí.
Decreto de 28.7.2010 – Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Matão, Estado de São Paulo.
Decreto de 28.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
28 de julho de 2010
Lei nº 12.299, de 27.7.2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 497, de 27.7.2010 – Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM, e dá outras providências.
Decreto nº 7.244, de 27.7.2010 – Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS da aplicação de disposição contida no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993.
Decreto de 27.7.2010 – Outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Colorado, Estado do Paraná.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Astorga, Estado do Paraná.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
Decreto de 27.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
27 de julho de 2010
Decreto nº 7.243, de 26.7.2010 – Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE.
Decreto nº 7.242, de 26.7.2010 – Cria a Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal.
Decreto nº 7.241, de 26.7.2010 – Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam.
Decreto nº 7.240, de 26.7.2010 – Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.
Decreto nº 7.239, de 26.7.2010 – Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
Decreto de 26.7.2010 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, em favor da concessionária América Latina Logística Malha Norte S.A. – ALLMN, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso, necessários à execução das obras de expansão da malha ferroviária da ALLMN, trecho de Alto Araguaia a Rondonópolis, segmento III, entre o km 676 + 100 metros e o km 751 + 730 metros.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto de 26.7.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
