Semana de 12 a 16 de julho de 2010
15 de julho de 2010
Mensagem nº 409, de 14 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”.
Decreto nº 7.231, de 14.7.2010 – Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2010 – Altera o art. 3o do Decreto de 1o de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
Decreto de 14.7.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palmeiral”, situado no Município de Uruaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte das Oliveiras”, situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Codó do Padilha”, conhecido como “Fazenda Só Peças”, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
14 de julho de 2010
Mensagem nº 406, de 13 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV e dá outras providências”.
Lei nº 12.287, de 13.7.2010 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
Lei nº 12.286, de 13.7.2010 – Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.
13 de julho de 2010
Decreto nº 7.230, de 12.7.2010 – Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
Decreto nº 7.229, de 12.7.2010 – Acresce parágrafo único ao art. 48 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército – R-68.
Decreto de 12.7.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Portal do Paraíso”, situado no Município de Gália, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 12.7.2010 – Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
