22 de julho de 2010 


Decreto nº 7.238, de 21.7.2010 – Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008.


Decreto de 21.7.2010 – Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.
 
21 de julho de 2010 


Mensagem Nº 428, de 20 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011”.

Lei nº 12.298, de 20.7.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.



Lei nº 12.297, de 20.7.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.


Lei nº 12.296, de 20.7.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Lei nº 12.295, de 20.7.2010 – Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.


Lei nº 12.294, de 20.7.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Lei nº 12.293, de 20.7.2010 – Altera o inciso  XVIII do art. 4o da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.


Lei nº 12.292, de 20.7.2010 – Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.


Lei nº 12.291, de 20.7.2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Mensagem de veto


Lei nº 12.290, de 20.7.2010 – Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.


Lei nº 12.289, de 20.7.2010 – Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências.


Lei nº 12.288, de 20.7.2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.


Decreto nº 7.237, de 19.7.2010 – Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.


Decreto de 20.7.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 80.662.654,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 20.7.2010 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 175.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 20.7.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.600.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 20.7.2010 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 117.999.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
 
20 de julho de 2010 


Medida Provisória nº 496, de 19.7.2010  – Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, e dá outras providências.


Medida Provisória nº 495, de 19.7.2010  – Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.


Decreto nº 7.236, de 19.7.2010 – Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no Distrito Federal.


Decreto nº 7.235, de 19.7.2010 – Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.


Decreto nº 7.234, de 19.7.2010 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.


Decreto nº 7.233, de 19.7.2010 – Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.


Decreto nº 7.232, de 19.7.2010 – Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.