2 de setembro de 2010


Lei nº 12.319, de 1º.9.2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Mensagem de veto

Decreto nº 7.292, de 1º.9.2010 – Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.

Decreto nº 7.291, de 1º.9.2010 – Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.903, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria.

Decreto nº 7.290, de 1º.9.2010 – Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.

Decreto nº 7.289, de 1º.9.2010 – Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.893, de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.

Decreto nº 7.288, de 1º.9.2010 – Cria a Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão.

Decreto nº 7.287, de 1º.9.2010 – Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus.

Decreto nº 7.286, de 1º.9.2010 – Cria a Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina.

Decreto nº 7.285, de 1º.9.2010 – Cria a Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia.

Decreto nº 7.284, de 1º.9.2010 – Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.

Decreto nº 7.283, de 1º.9.2010 – Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2006.

Decreto nº 7.282, de 1º.9.2010 – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) – Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas – , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.

Decreto nº 7.281, de 1º.9.2010 – Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra – Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de trecho da Marginal Guarulhos.

Decreto de 1º.9.2010 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 216.930.622,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 1º.9.2010 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Decreto de 1º.9.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jardim”, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Taboleiro do Meio/Pereiros”, situado no Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Mensagem de veto total nº 533, de 1º.9.2010 – Projeto de Lei no 31, de 2007 (no 64/99 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona”. 

1º de setembro de 2010


Mensagem nº 531, de 31 de agosto de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional, do projeto do texto do projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011”.

Decreto nº 7.280, de 31.8.2010 – Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.  


31 de agosto de 2010


Medida Provisória nº 500, de 30.8.2010 – Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.


Decreto nº 7.279, de 30.8.2010 – Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás.