20 de agosto de 2010


Lei nº 12.314, de 19.8.2010 – Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto.

Lei nº 12.313, de 19.8.2010 – Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Lei nº 12.312, de 19.8.2010 – Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Lei nº 12.311, de 19.8.2010 – Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.

Lei nº 12.310, de 19.8.2010 – Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária no 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória no 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação no 2646.

Decreto nº 7.267, de 19.8.2010 – Dispõe sobre a exclusão da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização – PND.

Decreto de 19.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Campo Alegre, Lagoa da Bezerra e Princesa da Serra”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências. 

18 de agosto de 2010


Decreto nº 7.266, de 17.8.2010 – Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em N´Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê.


Decreto nº 7.265, de 17.8.2010 – Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sossego”, situado no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santa Teresa e São Francisco”, situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gravatá”, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa”, situado no Município de Araci, Estado da Bahia, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lago do Sonho”, situado no Município de Uruaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, situado no Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Cruzeiro do Vale”, situado no Município de Porto Walter, Estado do Acre, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 6 de abril de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 2 de setembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego Vermelho/Cubatão ou Córrego do Cubatão”, situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.


Decreto de 17.8.2010 – Transfere a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Londrina, Estado do Paraná, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Jacareí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.


Decreto de 17.8.2010 – Transfere a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora, em ondas médias, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina, para a B.F.L.S. Comunicações Ltda.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.


Decreto de 17.8.2010 – Outorga concessão à Topsports Ventures S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.


Decreto de 17.8.2010 – Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. 


17 de agosto de 2010


Mensagem Nº 476,de 16 de agosto de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS – CCFCVS, direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências”.