Semana de 03 a 07 de maio de 2010
07 de maio de 2010
Decreto nº 7.171, de 6.5.2010 – Altera o Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga.
Decreto nº 7.170, de 6.5.2010 – Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.
Decreto nº 7.169, de 6.5.2010 – Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o “Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.
Decreto de 6.5.2010 – Declara luto oficial.
Decreto de 6.5.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 6.5.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa do Tomaz”, situado no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
06 de maio de 2010
Lei nº 12.234, de 5.5.2010 – Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Lei nº 12.233, de 5.5.2010 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 7.168, de 5.5.2010 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
Decreto nº 7.167, de 5.5.2010 – Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF.
Decreto nº 7.166, de 5.5.2010 – Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.
