Na nota, a Líder cobra da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) seu pronunciamento sobre o Projeto de Lei Complementar e sobre o substitutivo do grupo de trabalho da Câmara que analisou o tema.
O substitutivo do grupo de trabalho considera inelegível o cidadão que tenha sido condenado por órgão colegiado da Justiça por qualquer crime de natureza dolosa e que tenha que cumprir pena de restrição de liberdade, mesmo que dessa decisão ainda caiba recurso para tribunal superior. O prazo da inelegibilidade será igual ao da pena de prisão que o cidadão teria de cumprir mais oito anos. Esse prazo poderá ser interrompido caso o cidadão venha a ser julgado inocente por tribunal em última instância.
O Projeto de Lei Complementar, com o substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho, já esteve no Plenário no início deste mês, quando foram apresentadas várias emendas. No entanto, apesar de ter podido dar urgência à matéria para apreciá-la imediatamente, vários líderes se pronunciaram sobre a necessidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) dar parecer sobre o projeto. Por essa razão, após o recebimento das emendas, os líderes concederam à CCJC prazo até o próximo dia 29 de abril, para se pronunciar e devolver a matéria ao Plenário. Depois deste prazo, o projeto voltará ao Plenário com ou sem parecer da Comissão.
O prazo do dia 29 foi dado para explicitar o desejo da maioria de não se interpretar a necessidade do parecer da CCJC como qualquer manobra protelatória. Por essa razão, a nota da Líder cobra o compromisso de que, vencido o prazo, o projeto do Ficha Limpa seja incluído na pauta do Plenário a partir da próxima terça-feira, dia 4 de maio, para sua discussão e votação.
Veja a íntegra da nota abaixo:

A Bancada do Partido Comunista do Brasil – PCdoB considera de grande importância a votação do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, conhecido como “Ficha Limpa”, nos termos do substitutivo apresentado pelo Grupo de Trabalho que analisou este tema na Câmara dos Deputados. Entendemos que o Projeto traz uma grande contribuição para dar legitimidade ao processo eleitoral, conferindo credibilidade aos que exercem cargos eletivos. Por isso, apoiamos sua aprovação.
Desde o início da tramitação do Ficha Limpa nossa bancada tem participado ativamente em construir as condições de sua aprovação. No grupo de trabalho que examinou a matéria, o deputado Flávio Dino teve grande protagonismo na confecção do texto que chegou ao plenário, enquanto o deputado Daniel Almeida, como Líder do Bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB, foi signatário do requerimento de sua tramitação em urgência urgentíssima.
O Projeto de Lei Complementar, com as emendas a ele apresentadas em Plenário, encontra-se neste momento sob exame da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), que, segundo delegação do Plenário, terá até o dia 29 de abril para dar seu parecer. Consideramos importante o pronunciamento da CCJC sobre a proposição, cumprindo sua incumbência regimental de opinar sobre matéria eleitoral e deixando claro, em nosso voto, que o prazo dado a essa Comissão não teria nenhuma conotação protelatória quanto a sua votação pela Casa.
Aguardamos que, conforme estipulado pelo Plenário, a proposição, com ou sem manifestação da CCJC, retorne à pauta de votação até a próxima semana, na qual, com os aperfeiçoamentos que venham a ser feitos, possamos aprová-la no prazo mais rápido possível.
A sociedade aguarda a aprovação dessa matéria, e nossa Bancada está comprometida com isso.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Vanessa Grazziotin
Líder do PCdoB