A sessão legislativa inicia com sessão conjunta do Congresso Nacional na terça-feira, às 11 horas, quando será lida a mensagem da Presidência da República sobre o Estado da União. Representará o Presidente Lula na sessão a Ministra Dilma Roussef, da Casa Civil.A primeira sessão de votações será na quarta-feira, tendo como primeiro item a continuação da votação do PL do contrato de regime de partilha do Pré-sal. A votação se reinicia te ...

29 de janeiro de 2010 - Edição extra Decreto nº 7.087, de 29.1.2010 - Dá nova redação a dispositivos do art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Decreto nº 7.086, de 29.1.2010 - Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - ...

21 de janeiro de 2.010 Lei nº 12.213, de 20.1.2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Lei nº 12.212, de 20.1.2010 - D ...

15 de janeiro de 2.010 Lei nº 12.202, de 14.1.2010 - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débi ...

30 de dezembro de 2009 - Edição extra ...

24 de dezembro de 2009 Lei nº 12.157, de 23.12.2009 - Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971. Lei nº 12.156, de 23.12.2009 - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação. Medida Provisória nº 476, de 23.12.2009 - Dispõe sobre a concessã ...

A terceira sessão legislativa da Legislatura foi marcada pela apreciação de muitas proposições legislativas importantes. Os trabalhos do ano se deram sob um novo ordenamento em relação à obstrução das medidas provisórias, o que deu mais tempo ao Plenário para votar projetos de lei. Uma nova interpretação dada pela Presidência reduziu a obstrução da pauta por Medida Provisória, permitindo que matérias que não podem ser objeto de Medida Pro ...

A Câmara já encerrou suas votações na quarta-feira, dia 16, votando antecipadamente a MP 471 e mais dez projetos de lei, inclusive o da lei complementar sobre a cooperação entre agências de meio ambiente, que define as áreas de competência nos três níveis nacional, estadual e municipal. No Congresso Nacional há expectativa de votar o Orçamento 2010 e créditos orçamentários restantes até a última sessão, dia 22 de dezembro.A votação do ...

18 de dezembro de 2009 Lei nº 12.133, de 17.12.2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. Lei nº 12.132, de 17.12.2009 - Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré. Lei nº 12.131, de 17.12.2009 - Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o tr ...

Esta será a última semana completa de votações antes do recesso que se inicia dia 23 de dezembro. Nesta semana o Plenário estará voltado para os três projetos do Pré-sal ainda em apreciação.O projeto do contrato de partilha está pendente da votação de dois últimos destaques. O primeiro deles, apresentado pela oposição, é muito polêmico e vem dividindo todas as bancadas partidárias. Ele faz com que a totalidade dos royalties devido a esta ...

11 de dezembro de 2009 Lei nº 12.116, de 10.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.Lei nº 12.115, de 10.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Dec ...