Semana de 06 a 10 de setembro de 2010
10 de setembro de 2010
Lei nº 12.322, de 8.9.2010 – Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
8 de setembro de 2010 – Edição extra
Lei nº 12.321, de 8.9.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.
Decreto nº 7.295, de 8.9.2010 – Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. – BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal – CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. – BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF.
Decreto de 8.9.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 9.658.687.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.9.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 217.835.238,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.9.2010 – Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira – CDIF.
8 de setembro de 2010
Lei nº 12.320, de 6.9.2010 – Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
Medida Provisória nº 501, de 6.9.2010 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
Decreto nº 7.294, de 6.9.2010 – Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.
Decreto nº 7.293, de 6.9.2010 – Altera o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
Decreto de 6.9.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 8.745.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.9.2010 – Altera o art. 2o do Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.
Decreto de 6.9.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.535,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
