Semana 04 a 08 de outubro de 2010
05 de outubro de 2010
Decreto nº 7.323, de 4.10.2010 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
MENSAGEM
Nº 576, de 4 de outubro de 2010.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.458.818.202,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
06 de outubro de 2010
Medida Provisória nº 507, de 5.10.2010 – Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Decreto nº 7.329, de 5.10.2010 – Promulga o Acordo entre o Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Decreto nº 7.328, de 5.10.2010 – Promulga o Acordo entre o Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, firmado em Brasília, em 16 de julho de 2008.
Decreto nº 7.327, de 5.10.2010 – Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e o Governo da República da Letônia, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008.
Decreto nº 7.326, de 5.10.2010 – Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Decreto nº 7.325, de 5.10.2010 – Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Brasil para Capacitação em “Software” Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.
Decreto nº 7.324, de 5.10.2010 – Dá nova redação ao art. 1º do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”. …
07 de outubro de 2010
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, DE 2010
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 489, de 12 de maio de 2010, que “Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica – APO, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de setembro do corrente ano.
08 de outubro de 2010
MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.467(1)
Porced.: Distrito Federal
Relatora: Min. Ellen Gracie
REQTE.(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), concedendo a liminar para, mediante interpretação conforme, reconhecer que a falta do título eleitoral não impede o exercício do voto, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski,Joaquim Barbosa e Ayres Britto, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, o Dr. José Gerardo Grossi e, pelo amicus curiae, o Dr. Fabrício Medeiros. Presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29.09.2010.
