13 de setembro de 2010

DECRETOS
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Nº 7.297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO;

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
Autoriza o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

14 de setembro de 2010

 15 de setembro de 2010

DECRETO Nº 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro
de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das
contribuições para a seguridade social

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor das Companhias Docas do Ceará (CDC) e do Rio de Janeiro (CDRJ) e da empresa Serviço
Federal de Processamento de Dados (SERPRO), crédito suplementar no valor total de R$ 7.650.000,00, para os fins que
especifica.

 16 de setembro de 2010

LEI Nº 12.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema –
ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

LEI Nº 12.326, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.
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LEI Nº 12.328, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

LEI Nº 12.330, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu
Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
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LEI Nº 12.333, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente,no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

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DECRETOS:
Nº 7.302, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Dá nova redação ao Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o
Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado – Programa Cerrado Sustentável.

Nº 7.303, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do
Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado, altera
o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.

MENSAGEM
Nº 542, de 15 de setembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional de informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2011;

Nº 543, de 15 de setembro de 2010. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor TOMAS MAURICIO
GUGGENHEIM, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.
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Nº 545, de 15 de setembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 96.000,00, para o fim que especifica”.

Nº 546, de 15 de setembro de 2010. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo com
garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, destinada ao financiamento do “Programa BNDES de Crédito Multissetorial de Apoio às Micro,
Pequenas e Médias Empresas – Primeira Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP-II)”, inserido na Segunda Linha de
Crédito Condicional concedida pelo BID ao BNDES.
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Nº 549, de 15 de setembro de 2010.
VETO parcial ao Projeto de Lei no 175, de 2009 (no 819/07 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte”.