A primeira das Medidas Provisórias, a 487, autoriza subvenção econômica aos financiamentos do BNDES para bens de capital e para inovação tecnológica. As outras duas Medidas Provisórias são essenciais para a realização das Olimpíadas em 2016: a 488 cria a empresa estatal do Legado Esportivo das Olimpíadas, e a 489, que autoriza a criação do consócio de entes públicos que formarão a Autoridade Pública Olímpica – APO, sendo esta última relatada p ...

Após o recesso de julho, as atividades legislativas serão reduzidas durante o período eleitoral. Os Líderes em reunião com o Presidente da Casa, no último dia 13, definiram as datas dos esforços concentrados e uma pauta de vinte matérias que poderão vir a serem apreciadas.O primeiro esforço será nos dias 3, 4 e 5 de agosto e o segundo nos dias  31 de agosto e 1 e 2 de setembro. Mas não houve acordo quanto a ordem que tais proposições dev ...

15 de julho de 2010  Mensagem nº 409, de 14 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Decreto nº 7.231, de 14.7.2010 - ...

Nesta semana não ocorrerão mais votações no Plenário e nas Comissões. O início do recesso a partir de 17 de julho, fica assim antecipado. Isso foi possível porque houve um bom ritmo de votações até a quarta-feira passada, quando se aprovou quatro Medidas Provisórias, a PEC 300, do piso salarial dos policiais militares, e outros Projetos de Lei.Os Líderes se reunirão na terça-feira para deliberar sobre o cronograma de votações durante o perí ...

7 de julho de 2010  Lei nº 12.285, de 6.7.2010 - Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. Decreto de 6.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 197.521.664,00, para reforço de dotações constantes ...

Agora há sete Medidas Provisórias bloqueando a pauta do Plenário, das quais pelo menos cinco mais importantes terão que ser votadas até o início de agosto, após o recesso, para evitar que elas caduquem. Entre elas estão as Medidas Provisórias 488 e 489 que criam a empresa do Legado Esportivo e a Autoridade Pública Olímpica.A PEC 300 e o Projeto de Lei da Banda Larga nas escolas são outras duas matérias que também devem ser apreciadas em ses ...

2 de julho de 2010 - Edição extra Medida Provisória nº 494, de 2.7.2010  - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamid ...

O prazo final para realização das convenções eleitorais nos Estados, no dia 30, e o de registro de candidaturas, dia 5 de julho, reduzirá o quorum da Câmara, inviabilizando votações tanto no Plenário como nas Comissões. A atenção nesta semana estará voltada para a reunião da Comissão Especial do Código Florestal, marcada para iniciar a discussão do parecer do relator, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).Com a entrada na pauta das duas Medidas Provis ...

25 de junho de 2010 Lei nº 12.274, de 24.6.2010 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI. Lei nº 12.273,de 24.6.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regi� ...

A semana começa sem a Secretaria da Mesa anunciar a pauta de votações afora as cinco Medidas Provisórias que estão bloqueando a ordem do dia. A ausência do Presidente Temer, em viagem à Europa, e o desencontro entre Marcos Maia, presidente interino, e grandes líderes da Casa sobre as matérias a serem pautadas, podem explicar o atraso.Outro fator de incerteza são as festas juninas que se iniciam na quarta-feira, principal dia de votações, e que tr ...

A adesão assinada nesta terça-feira do dia 15 de junho é o compromisso que faz o governo brasileiro de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público estabelecidas naquela convenção, tais como: a) a estabilidade dos dirigentes sindicais: essa estabilidade deve ser entendida como o direito que têm os trabalhadores da Administração Pública de não sofrerem interfer� ...

18 de junho de 2010 Decreto nº 7.216, de 17.6.2010 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. Decreto de 17.6.2010 - Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto de 19 de novembro de 2009, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de ...