28 de maio de 2010 - Edição extra Decreto nº 7.189, de 30.5.2010 - Altera os arts. 2o e 8o e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.28 de maio de 2010 Mensagem ...

Agora são nove Medidas Provisórias obstruindo a pauta da Câmara dos Deputados. Mas a prioridade que a Maioria está dando a liberar o Senado para votar os Projetos de Lei do Pré-sal vem fazendo com que desde a semana passada as votações sejam lentas. A ideia é evitar aprovar Medidas Provisórias que possam travar a pauta do Senado e adiem, assim, a apreciação do Pré-sal, já complicada.Algumas das Medidas Provisórias em pauta são polêmicas, co ...

21 de maio de 2010 Mensagem Nº 244, de 20 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF".Mensagem Nº 245, de 20 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional d ...

A MP 472, que trata de diversos temas tributários, voltou do Senado com 40 emendas, alterando alguns dos dispositivos relativos a benefícios fiscais e aperfeiçoamento de administração tributária e introduzindo novos temas como renegociações de dívida tributária, regulamentação de profissões – como a de contabilista e de representante comercial – e a criação de órgão, como o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI.As emendas c ...

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou hoje, dia 12/05, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 549/09, que, em linhas gerais, limita em 2,5% o aumento anual de despesas com pessoal e encargos sociais até o ano 2019. O projeto de autoria dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvati e outros havia sido aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal em deze ...

14 de maio de 2010 Decreto nº 7.178, de 13.5.2010 - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.  13 de maio de 2010 - Edição extra Mensagem nº 232, de 12 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Cria a Autoridade Pública Olímpica - APO, na forma de consórcio público de direito público ...

As votações da semana se iniciam na terça-feira à tarde quando serão apreciadas 40 emendas do Senado à Medida Provisória 472. Essa Medida Provisória é muito extensa, tratando principalmente de matéria tributária e mais quatro outros temas, inclusive um novo reforço de capitalização do BNDES de R$ 80 bilhões; o que explica também a grande quantidade de emendas do Senado. O número de votações e as polêmicas em torno de algumas dessas emendas d ...

07 de maio de 2010 Decreto nº 7.171, de 6.5.2010 - Altera o Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga. Decreto nº 7.170, de 6.5.2010 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Re ...

Nesta semana, o Plenário continua tendo em primeiro lugar de sua pauta a apreciação da Medida Provisória 475, que reajusta os benefícios da Previdência Social. A proposição pautada nas últimas três semanas foi de novo adiada por falta de acordo entre a base aliada e o Poder Executivo sobre o índice de reajuste que deve ser aplicado às aposentadorias e pensões a partir de janeiro deste ano.Lido o parecer, que oficializou a proposta do Poder Exe ...

Na nota, a Líder cobra da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) seu pronunciamento sobre o Projeto de Lei Complementar e sobre o substitutivo do grupo de trabalho da Câmara que analisou o tema.O substitutivo do grupo de trabalho considera inelegível o cidadão que tenha sido condenado por órgão colegiado da Justiça por qualquer crime de natureza dolosa e que tenha que cumprir pena de restrição de liberdade, mesmo que dessa decisão ainda caiba ...

30 de abril de 2010 Lei nº 12.232, de 29.4.2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Mensagem de veto Decreto nº 7.164, de 29.4.2010 - Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ...

Esta será a segunda semana em que o Plenário se dedicará apenas às Medidas Provisórias que obstruem a pauta. São sete MPs, sendo a mais polêmica a 475, que reajusta os benefícios de pensões e aposentadorias desde janeiro passado. Dentre as outras seis Medidas Provisórias, as mais importantes são a MP 474, que também reajusta o salário mínimo desde janeiro, a MP 478, que reestrutura a atual apólice de seguro habitacional do SFH, e a MP 479, que alter ...