21 de maio de 2010


Mensagem Nº 244, de 20 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa – CAF”.

Mensagem Nº 245, de 20 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios”.

Lei nº 12.240, de 20.5.2010 – Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.


Decreto nº 7.182, de 20.5.2010 – Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007.

Decreto nº 7.181, de 20.5.2010 – Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica.

Decreto nº 7.180, de 20.5.2010 – Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais – PDG de empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências.

Decreto nº 7.179, de 20.5.2010 – Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Decreto de 20.5.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 992.066.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.5.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 529.936.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.  

20 de maio de 2010


Lei nº 12.239, de 19.5.2010 – Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.238, de 19.5.2010 – Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.

Lei nº 12.237, de 19.5.2010 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica

Lei nº 12.236, de 19.5.2010 – Altera o art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Lei nº 12.235, de 19.5.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.  

19 de maio de 2010


Mensagem Nº 233, de 18 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de Companhias Docas e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 115.734.484,00 e reduz o Orçamento de Investimento do Banco Nossa Caixa S.A. – BNC no valor global de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica”.

Mensagem Nº 234, de 18 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de Companhias Docas e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 25.196.477,00, para os fins que especifica”.

Mensagem Nº 235, de 18 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e  Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.991.471,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Mensagem Nº 236, de 18 de maio de 2010. Encaminhamento ao CongressoNacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica”.

Mensagem Nº 237, de 18 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 104.575.965,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Mensagem Nº 238, de 18 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 4.572.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências


Decreto de 18.5.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.515.600,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.



Decreto de 18.5.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.695.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 18.5.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 150.972.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 18.5.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 90.730.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.