18 de setembro de 2009 Lei nº 12.030, de 17.9.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 6.962, de 17.9.2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. Decreto nº 6.961, de 17.9.2009 - Aprova o zoneamento agroecol� ...

A semana começa com a votação das 22 emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara à Medida Provisória 462, sobre matéria tributária. Este PLV é considerado o último que poderá conter matérias diversas do objeto da Medida Provisória, daí o esforço do Senado, liderado pelo próprio Poder Executivo, para incluir um grande número de dispositivos novos. A grande maioria das emendas tem por origem o próprio Ministério da Fazenda.A ...

O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta Semana, a ratificação da Convenção 151, da OIT, que trata das relações de trabalho na Administração Pública e dispõe sobre a proteção do direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego no serviço público.  A mensagem presidencial foi aprovada pela Comissão de Relações Exterirores e Defesa Nacional e passou a tramitar ...

O governo anunciou nesta tarde a retirada do pedido de urgência constitucional para as matérias do pré-sal, mas um acordo patrocinado pelo líderes das bancadas na Câmara definiu que essas matérias serão pautadas para votação em Plenário entre os dias 10 e 11 de novembro. As Comissões especiais serão mantidas. Com a retirada da urgência constitucional, o prazo para emendas será prorrogado pela Mesa para o dia 18 de setembro, mas ainda será e ...

11 de setembro de 2009 Lei nº 12.028, de 10.9.2009 - Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.   10 de setembro de 2009 Lei nº 12.027, de 9.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo. ...

A semana será marcada por uma pauta pesada, mas atrapalhada pela obstrução da oposição, em protesto contra o regime de tramitação em urgência constitucional dos projetos do marco regulatório do Pré-sal.O primeiro item é a continuação da votação da MP 465, que já teve aprovado seu Projeto de Lei de Conversão, mas tem pendente de apreciação nove destaques.A MP 462, que volta do Senado com 22 emendas, deve entrar na pauta na quarta-feira, ...

Após várias rodadas de negociações, Governo e entidades sindicais fecharam um acordo que envolve mudanças nas regras de aposentadorias, em especial quanto a situações em que não será aplicado o fator previdenciário, a manutenção em longo prazo de uma política de reajustes reais para o salário mínimo e, pelos próximos dois anos, a concessão de reajustes acima da inflação para os aposentados, pensionistas e demais ...

4 de setembro de 2009 Lei nº 12.025, de 3.9.2009 - Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus. 3 de setembro de 2009 Decreto nº 6.952, de 2.9.2009 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências. Decreto de 2.9.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Marfim e Zerosa", situado no Município de Milt ...

A Medida Provisória MP 465, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao BNDES para operações destinadas à produção de bens de capital, inicia a semana trancando a pauta das sessões ordinárias. É uma proposição sem muita polêmica e pode ser apreciada até mesmo na terça-feira.A pauta para eventuais sessões extraordinárias está cheia. Há várias matérias novas ainda pendentes de aprovação de requerimentos de urgência. Estão ent ...

28 de agosto de 2009 Lei nº 12.024, de 27.8.2009 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agênci ...

O destaque nos debates da semana será a comissão geral que discutirá, em plenário, na terça-feira pela manhã, a jornada das 40 horas, prevista em proposta de emenda constitucional de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE). As centrais sindicais estarão presentes e também os representantes do patronato. Há itens importantes na pauta, remanescentes da semana anterior, mas o número de votações em Plenário pode continuar baixo. O prime ...

A proposição tramita desde 2003  e sempre gerou polêmica entre outras categorias médicas, como fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos e outros, sob a alegação de que o conteúdo limitava a área de atuação dessas profissões em benefício da atividade médica. Após a aprovação no Senado,  a proposta chegou à Câmara e recebeu o substitutivo do Deputado Edinho Bez, que define , entre outras coisas, o objeto da atuação do médico; ...