Em tempo célere o Senado Federal confirmou as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados à proposta de emenda à constituição que amplia os recursos mínimos a serem aplicados na educação, excluindo gradualmente do setor a incidência da Desvinculação das receitas da União – DRU. A matéria está pronta para ser promulgada e produzirá efeitos financeiros já em 2009.

A partir da emenda constitucional, o percentual de recursos que o governo poderá retirar da vinculação constitucional da educação será reduzido de 20% para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zerado a partir de 2011, último ano de vigência determinado para a DRU.

Além de aumentar o financiamento da educação, o texto já aprovado pela Câmara e pelo Senado  assegura a ampliação da obrigatoriedade do ensino para a faixa de quatro a dezessete anos a ser implantado progressivamente até 2016. Isto permite que a universalização, hoje restrita ao ensino fundamental, passe a abranger também a educação infantil e o ensino médio.
Com as mudanças, União integrará o sistema de colaboração para organização do sistema de ensino (antes composto apenas por estados e municípios), tornando-se corresponsável pelas tarefas dessa nova universalização.

Em outra importante inovação, além do número de vagas, os critérios para a distribuição dos recursos da educação passam a ponderar fatores como a garantia do padrão de qualidade e de equidade.

O Plano Nacional de Educação – PNE fica ainda mais fortalecido: definirá diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, determinando ainda, metas de aplicação dos recursos públicos em educação como proporção do PIB, de forma a adequar o padrão de financiamento a suas diretrizes e metas.