Semana de 15 a 19 de junho de 2009
19 de junho de 2009
Decreto nº 6.881, de 18.6.2009 - Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia.
Decreto nº 6.880, de 18.6.2009 - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC No 23/04 “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência – Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul”, apro ...