As informações disponíveis dão conta de um baixo quórum no Casa nesta semana, a previsão é de baixa atividade no plenário e nas comissões. A expectativa é votar a MP 462 e, talvez, alguma matéria em sessões  extraordinárias. Continuam trancando a pauta a MP 462, que compensa as perdas dos municípios com o FPM em 2009, e a MP 464, que além de transferir recursos extraordinários aos Estados e municípios cria fundos garantidores de risco de cré ...

Atenta a isso, A Assessoria Técncia da Liderança do PCdoB está lançando o próprio Manual de Redação com a padronização dos documentos administrativos e legislativos mais usados da Administração Pública e, por isso, de interesse da liderança e dos gabinetes parlamentares.  As informações sobre a redação dos documentos administrativos, cuja base é  o Manual de Redação da Câmara dos Deputados, t ...

14 de agosto de 2009 Decreto nº 6.938, de 13.8.2009 - Regulamenta a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências. Decreto nº 6.937, de 13.8.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sa ...

O Projeto das eleições do parlamento do Mercosul tem que vigorar até 3 de outubro próximo para que o pleito aconteça simultaneamente com as eleições gerais de 2010. As regras estabelecidas pelo substitutivo a ser votado se inspiraram no texto do Projeto de Lei 1.210, de 2007, da reforma política, prevendo o voto em lista fechada e o financiamento público de campanha. O PCdoB deve debater em plenári ...

7 de agosto de 2009 Lei nº 12.014, de 6.8.2009 - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Lei nº 12.013, de 6.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou n ...

31 de julho de 2009 Medida Provisória nº 467, de 30.7.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. ...

As emendas do Senado à MP 460 e o PLV da MP 462 são polêmicas, não pelo conteúdo original dos textos, mas pelas emendas a elas apresentadas, em especial a que renegocia as pendência judicial relativa ao crédito-prêmio do IPI, presente em emendas nas duas Medidas Provisórias. Essa emenda prevê um acordo entre a União e os exportadores beneficiados com essa dedução tributária, determinando o término da vigência do crédito-prêmio em dezembro de 2002 ...

24 de julho de 2009 Lei nº 11.984, de 23.7.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 6.913, de 23.7.2009 - Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de ...

A aprovação da proposta de LDO para 2010 pelo Congresso Nacional apresenta pontos importantes para o orçamento do próximo ano. A definição dos parâmetros para o orçamento do último exercício do governo Lula – o orçamento do ano eleitoral – polarizou  os debates, com um claro divisor entre a base do governo e a oposição. Até os momentos finais, a oposição buscava diminuir a capacidade do governo de executar o orçamento. A votação da propos ...

O Congresso regressará em agosto com uma expectativa de grande atividade, pauta cheia e previsão de embates políticos. No Senado, a CPI da Petrobras, com sua primeira reunião marcada para o dia 6, promete ser um palco de fortes disputas entre maioria e oposição.Na Câmara, a pauta se inicia trancada pelas emendas do Senado à MP 460 e pela MP 462, ambas polêmicas, não pelo conteúdo original dos textos, mas pelas emendas a elas apresentadas, tendo es ...

17 de julho de 2009 Lei nº 11.983, de 16.7.2009 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Lei nº 11.982, de 16.7.2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.&nb ...

Em semana de quórum baixo, o Plenário começa na terça-feira em sessão extraordinária com a pauta trancada pelas emendas à MP 460, que institui benefícios tributários para empresas construtoras no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e pela MP 462, que estabelece regras para a compensação de perdas do FPM aos municípios em 2009. Tanto as emendas do Senado à MP 460 como o Projeto de Lei de Conversão contêm temas controversos, sem relação com o ...