13 de novembro de 2009


Decreto nº 7.009 de 12.11.2009 – Dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Decreto nº 7.008 de 12.11.2009 – Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.
 
12 de novembro de 2009


Lei nº 12.091, de 11.11.2009 – Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.


Lei nº 12.090, de 11.11.2009 – Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.


Lei nº 12.089, de 11.11.2009 – Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.


Lei nº 12.088, de 11.11.2009 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Lei nº 12.087, de 11.11.2009 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.


Decreto nº 7.007 de 11.11.2009 – Altera o Estatuto Social do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e aumenta o seu capital social.


Decreto de 11.11.2009 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pela Accion Gateway Fund LLC, sociedade limitada sediada nos Estados Unidos.


Decreto de 11.11.2009 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Standard Chartered Bank Plc.


Decreto de 11.11.2009 – Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 16 de abril de 2009, que convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM.


Decreto de 11.11.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 179.269.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 11.11.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 65.162.468,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 11.11.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 11.11.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 1.870.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


11 de novembro de 2009


Decreto nº 7.006 de 10.11.2009 – Dá nova redação ao art. 6o do Anexo I ao Decreto no 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha e do Ministério da Defesa. 

10 de novembro de 2009

Decreto nº 7.005 de 9.11.2009 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, do Ministério da Defesa para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e altera o Anexo I ao Decreto no 6.847, de 11 de maio de 2009.



Decreto nº 7.004 de 9.11.2009 – Altera dispositivos do Decreto no 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

Decreto nº 7.003 de 9.11.2009 – Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Decreto nº 7.002 de 9.11.2009 – Altera o art. 15 do Decreto no 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.

Decreto nº 7.001 de 9.11.2009 – Altera o art. 8o do Decreto no 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Decreto nº 7.000 de 9.11.2009  – Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Transenergia São Paulo S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Itatiba, em 500 kV, no Estado de São Paulo.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Transmissora Matogrossense de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Jauru – Cuiabá, em 500 kV, e Subestação Jauru, em 500 kV, no Estado de Mato Grosso.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Transenergia Goiás S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Serra da Mesa – Niquelândia, 2o Circuito, em 230 kV, e Linha de Transmissão Niquelândia – Barro Alto, 2o Circuito, em 230 kV, no Estado de Goiás.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Rio Branco Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Velho – Abunã, Circuito 2, em 230 kV, no Estado de Rondônia, e Linha de Transmissão Abunã – Rio Branco, Circuito 2, em 230 kV, nos Estados de Rondônia e Acre.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Transmissora Porto Alegrense de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 4, Subterrânea, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à LTE Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 8, em 230 kV, Linha de Transmissão Nova Santa Rita – Porto Alegre 9, em 230 kV, Linha de Transmissão Monte Claro – Garibaldi, em 230 kV, e Subestação Caxias 6, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Linha Verde Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Velho – Samuel, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Samuel – Ariquemes, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Ariquemes – Ji-Paraná, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Ji-Paraná – Pimenta Bueno, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Pimenta Bueno – Vilhena, Circuito 3, em 230 kV, no Estado de Rondônia, e Linha de Transmissão Vilhena – Jauru, Circuito 3, em 230 kV, nos Estados de Rondônia e Mato Grosso.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Jandira, em 440 kV, e Subestação Salto, em 440 kV, no Estado de São Paulo.

Decreto de 9.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Barra”, situado no Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sítio Pau Ferro – Lote 686”, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mucunã e outras”, situado no Município de Jacobina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brasilândia e outras”, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Empresa Santos Dumont de Energia S.A. – ESDE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Santos Dumont, em 345 kV, no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 9.11.2009 – Outorga à Copel Geração e Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Foz do Iguaçu – Cascavel Oeste, em 525 kV, no Estado do Paraná.

9 de novembro de 2009


Lei nº 12.086, de 6.11.2009 – Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto.


Decreto nº 6.999 de 6.11.2009 – Altera o parágrafo único do art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967.