18 de dezembro de 2009 Lei nº 12.133, de 17.12.2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. Lei nº 12.132, de 17.12.2009 - Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré. Lei nº 12.131, de 17.12.2009 - Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o tr ...

Esta será a última semana completa de votações antes do recesso que se inicia dia 23 de dezembro. Nesta semana o Plenário estará voltado para os três projetos do Pré-sal ainda em apreciação.O projeto do contrato de partilha está pendente da votação de dois últimos destaques. O primeiro deles, apresentado pela oposição, é muito polêmico e vem dividindo todas as bancadas partidárias. Ele faz com que a totalidade dos royalties devido a esta ...

11 de dezembro de 2009 Lei nº 12.116, de 10.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.Lei nº 12.115, de 10.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Dec ...

Encontram-se pendentes de aprovação do Congresso Nacional mais de 50 projetos de leis de créditos orçamentários no valor total de 35 bilhões de reais, destinados a diferentes ministérios, órgãos e também de empresas estatais. Obstrução da oposição vem adiando as votações desde novembro e prejudica a execução orçamentária neste final de exercício e, principalmente, a dos primeiros meses de 2010.Até o momento, as informações são de que ...

A semana passada se concluiu votando apenas a Medida Provisória 470, que capitaliza a Caixa Econômica Federal, sem sequer iniciar o debate sobre nenhum dos três projetos restantes do Pré-sal. Para tentar compensar o atraso, a semana começa com sessão extraordinária às 12h da terça-feira, dia 8. A maioria vai tentar multiplicar as sessões na terça-feira e quarta-feira para vencer a obstrução comandada pelo DEM. Pela ordem, o primeiro projeto s ...

3 de dezembro de 2009 Lei nº 12.105, de 2.12.2009 - Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria. Decreto nº 7.022 de 2.12.2009 - Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.  ...

Dez dos treze itens da lista, são matérias já apreciadas pela Câmara dos Deputados e que se encontram em revisão pelo Senado. Entre essas matérias, pode-se destacar como de especial importância o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul (item 4); a que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica (item 6); e a que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante ...

Os trabalhos se iniciarão na terça-feira com a apreciação da Medida Provisória 470, que amplia a capacidade de empréstimo da Caixa Econômica. Vencida a MP, pode-se entrar na apreciação do Projeto de Lei do regime de partilha do Pré-sal, paralisada na semana passada por divergências quanto à distribuição dos royalties constante no substitutivo da Comissão Especial.Estão também pautados como terceiro e quarto itens dois outros projetos do Pré ...

27 de novembro de 2009 Decreto nº 7.017 de 26.11.2009 - Altera os Anexos V e VII do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009. Decreto nº 7.016 de 26.11.2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Decreto de 26.11.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judi ...

20 de novembro de 2009 Lei nº 12.095, de 19.11.2009 - Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul. Lei nº 12.094, de 19.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob ...

A MP 469, que abre crédito orçamentária para combate à gripe H1N1, está trancando a pauta e terá que ser votada na terça-feira, 24, abrindo caminho para a apreciação do Projeto de Lei que estabelece o novo regime de partilha para a exploração do Pré-Sal, conforme parece ser o desejo da maioria. A prioridade para votação da partilha significa uma mudança na estratégia adotada pela maioria na semana que passou, que a ...