Author: hacklab

Pela Lei 12.034/09, cada partido ou coligação tem que preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das vagas por candidatos de cada sexo. Desde 2010 é exigido o cumprimento da cota mínima de 30% de mulheres nas composições de candidatos. Quando o número de candidatas não atingir esse índice, terá que ser reduzido o número de homens para que o partido cumpra a cota previst ...

A deputada Jandira Feghali (RJ) avalia que o projeto que define em até 60 dias o prazo para início do tratamento contra o câncer, no SUS, dá mais segurança ao paciente e mais responsabilidade à gestão pública em relação ao paciente com a doença diagnosticada. “Um grande avanço que o Congresso proporciona”, afirma. A deputada, que também é m&e ...

 Foi sancionada pela Presidente Dilma a Lei Geral da Copa que define as regras estabelecidas para a realização da Copa do Mundo FIFA de 2014 no Brasil .A legislação define regras sobre venda de ingressos e uso de àlcool durante a copa e outras garantias  fornecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol e também envolve a realiza&cc ...

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 843/07, do deputado Daniel Almeida (BA), que altera o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os trabalhadores assalariados poderão ganhar o direito a faltar ao serviço no dia em forem fazer os exames preventivos de câncer de colo do útero, de mama ou de próstata. Uma das e ...

“Na apreciação da nova lei, o Partido buscou sempre o equilíbrio entre as necessidades da agricultura e as do meio ambiente, tomando como princípio aquilo que melhor representasse o interesse nacional e seu custo social”, disse ela, ressaltando que os deputados comunistas priorizaram, em especial, a segurança alimentar, a justiça social e a eliminação de práticas agrícolas predat ...

Na instalação, foram eleitos o deputado Bohn Gass (PT-RS) como presidente, o senador Jorge Viana (PT-AC) como vice-presidente, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) para a relatoria e o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) como relator-adjunto. Na próxima terça-feira (12), o relator, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) pretende apresentar o roteiro de trabalho, do qual também deve constar a realização de ...

A MP aumenta os salários de 937 mil servidores federais a partir de 1º de julho. Além dos servidores ativos, o reajuste beneficia aposentados e pensionistas. O reajuste vai custar cerca de R$ 1,5 bilhão do Orçamento de 2012. O projeto também altera a carga horária dos médicos que trabalham em hospitais públicos federais de 20 para 40 horas semanais. O aumento da carga horária vai re ...

O projeto cria uma política nacional de controle de natalidade de animais errantes -  aqueles sem dono e que vivem pelas ruas - por meio de esterilização, vetando definitivamente a prática da execução de animais saudáveis em centros de zoonoses. João Ananias (CE), membro da Comissão de Seguridade Social e Família, observa que o controle de natalidade, por meio da esteriliza&c ...

A discussão englobará, também, o projeto de lei 2897/2011, de autoria de Assis Melo (RS).  Para o deputado, as concessões são públicas, “mas hoje quem ganha com o aluguel são os setores da grande mídia, que lucram com uma outorga pública”. Para Assis Melo, o fim da sublocação é de extrema importância dentro do debate por um marco regulató ...

A Comissão de Seguridade Social e Família, a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a Comissão de Direitos Humanos promovem nesta terça-feira, dia 05 de junho, às 15h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, audiência pública conjunta  para debater  a MP 568 que dispõe sobre gratificações de servidores de ...

Outro tema importante é a sessão conjunta, na terça-feira (5), às 15h, das comissões de Seguridade Social, Trabalho e Direitos Humanos para debater a MP 568/2012, que trata das carreiras de servidores do Executivo e tem desagradado servidores das atividades atingidas. Nesta segunda-feira haverá sessão solene conjunta do Congresso Nacional em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, às 12h, no ...

A proposta foi apresentada em voto em separado ao projeto de lei 4876/2009 de autoria do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), na quarta-feira (30). O relator Roberto Balestra (PP-GO) rejeitara a proposta em seu parecer. No projeto original, a contrapartida social é exigida apenas às empresas que recebem incentivos fiscais. Na proposta apen ...