12 de março de 2010 Lei nº 12.216, de 11.3.2010 - Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7o-A e 7o-B à Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. Lei nº 12.215, de 11.3.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especif ...

5 de março de 2010 Decreto nº 7.127, de 4.3.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Decreto de 4.3.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Municípi ...

26 de fevereiro de 2010 - Edição extra Decreto nº 7.120, de 26.2.2010 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009. 26 de fevereiro de 2010 Decreto nº 7.119, de 25.2.2010 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas ...

19 de fevereiro de 2010 Decreto nº 7.112, de 18.2.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008. Decreto nº 7.111, de 18.2.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de ...

12 de fevereiro de 2010 Decreto nº 7.108, de 11.2.2010 - Promulga o texto da Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003. Decreto nº 7.107, de 11.2.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na C ...

A retomada da votação do Projeto de Lei que cria o contrato em regime de partilha para exploração do Pré-sal foi marcada para quarta-feira, dia 10. Apreciação se reinicia com a votação do recurso contra a decisão do presidente Temer de arquivar a emenda Ibsen sem pô-la a voto. A emenda Ibsen, último destaque pendente, pretende alterar de modo radical o rateio dos recursos de royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo n ...

Com a aprovação na quarta-feira passada do Projeto de Lei do Fundo Social, o plenário apreciará esta semana outro projeto do Pré-sal, o da capitalização da Petrobras. O projeto amplia o capital da estatal, dando base à captação de recursos que viabilizarão o financiamento das atividades da Petrobras como operadora exclusiva na exploração do petróleo do Pré-sal.Como na semana passada, outras matérias constam da Ordem do Dia. São cinco PECs: ...

O seminário se dará no auditório Freitas Nobre, no anexo IV da Câmara dos Deputados.A matéria vem sendo objeto de intenso debate nacional e realização desse seminário tem atraído muitos interesses, tanto de parlamentares como de diversas entidades envolvidas na questão.O seminário será aberto, às 9h. por Renato Rabelo, Presidente do PCdoB, que falará sobre o Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento e a Defesa do Meio Ambiente. Em segu ...

Primeira semana depois do Carnaval começa cheia, com votações importantes, incluindo o Projeto de Lei que cria o Fundo Social do Pré-sal, um fundo soberano que administrará os recursos públicos federais oriundos dos novos contratos sob regime de partilha. O Fundo Soberano Social será o primeiro dos três projetos do marco regulatório do Pré-sal ainda pendente de votação.Estão também na pauta o Projeto de Lei que altera a Lei Pelé e a chamada ...

Reunião de Líderes na quarta-feira passada resolveu adiar a continuação da votação do Projeto de Lei do contrato de regime de partilha e das outras matérias do Pré-sal para depois do Carnaval. Nesta semana o Plenário apreciará o Projeto de Lei que altera a Lei Pelé (PL 5.186, de 2005) e a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece regras contra a prática do nepotismo no Poder Judiciário (PEC 358, de 2005).O Projeto de Lei que muda a L ...

5 de fevereiro de 2010 Decreto nº 7.100, de 4.2.2010 - Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Decreto nº 7.099, de 4.2.2010 - Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças A ...