A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta, dia 30 de setembro, em segundo turno, a PEC 277/08 que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. Com a aprovação da proposta o percentual de recursos que o governo poderá retirar da vinculação constitucional da educação será reduzido de 20% para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zerado a partir de 2011, último ano ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira, dia 1º de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo n. 795/2008, que ratifica o texto da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT),  e da Recomendação 159, ambas de 1978. A Convenção 151 da OIT é uma bandeira de luta das entidades sindicais representantes de servidores públicos, pois estende aos trabalhadores do serviço públi ...

30 de setembro de 2009 Lei nº 12.034, de 29.9.2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. ...

A semana se inicia com a pauta do Plenário trancada por uma Medida Provisória e um projeto de lei em urgência constitucional, remanescentes da última semana. A MP 466 dispõe sobre a integração dos sistemas isoladas de energia elétrica, diretamente vinculados à Região Norte, e o PL n.º 5.665, de 2009, determina políticas para a agricultura familiar e reforma agrária. Os Líderes tentarão, no começo desta semana, definir uma agenda de pr ...

22 de setembro de 2009 Lei nº 12.032, de 21.9.2009 - Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 12.031, de 21.9.2009 - Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. Decreto nº 6.963, de 21.9.2009 - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquis ...

A semana começa com três medidas provisórias e um projeto de lei, em urgência constitucional, trancando a pauta do Plenário. Os trabalhos se iniciam com a votação das 23 emendas do Senado Federal à MP 462. Esta MP é a última que, segundo a Mesa, pode receber emendas sobre variados temas e ela está sendo o veículo dos mais diversos interesses. Embora não exista grande oposição à  votação da matéria, o grande número de emendas ...

18 de setembro de 2009 Lei nº 12.030, de 17.9.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 6.962, de 17.9.2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. Decreto nº 6.961, de 17.9.2009 - Aprova o zoneamento agroecol� ...

A semana começa com a votação das 22 emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara à Medida Provisória 462, sobre matéria tributária. Este PLV é considerado o último que poderá conter matérias diversas do objeto da Medida Provisória, daí o esforço do Senado, liderado pelo próprio Poder Executivo, para incluir um grande número de dispositivos novos. A grande maioria das emendas tem por origem o próprio Ministério da Fazenda.A ...

O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta Semana, a ratificação da Convenção 151, da OIT, que trata das relações de trabalho na Administração Pública e dispõe sobre a proteção do direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego no serviço público.  A mensagem presidencial foi aprovada pela Comissão de Relações Exterirores e Defesa Nacional e passou a tramitar ...

O governo anunciou nesta tarde a retirada do pedido de urgência constitucional para as matérias do pré-sal, mas um acordo patrocinado pelo líderes das bancadas na Câmara definiu que essas matérias serão pautadas para votação em Plenário entre os dias 10 e 11 de novembro. As Comissões especiais serão mantidas. Com a retirada da urgência constitucional, o prazo para emendas será prorrogado pela Mesa para o dia 18 de setembro, mas ainda será e ...

11 de setembro de 2009 Lei nº 12.028, de 10.9.2009 - Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.   10 de setembro de 2009 Lei nº 12.027, de 9.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo. ...