Semana de 16 a 19 de novembro de 2010
16 de novembro de 2010
– Lei nº 12.337, de 12.11.2010 (MP 493/12010) – Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
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18 de novembro de 2010
– Decreto nº 7.358, de 17.11.2010 – Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário – SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.
– Decreto nº 7.357, de 17.11.2010 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares – PRONINC, e dá outras providências.
19 de novembro de 2010
MENSAGENS de 18/11/10
– Nº 647. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre asdiretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei no 12.309, de 9 de agosto de
2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011″.
– Nº 648. Encaminhamento a Câmara dos Deputados do relatório contendo os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a aquela Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
– Nº 649. Encaminhamento ao Senado Federal do relatório contendo os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a aquela Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
– Nº 650. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, do relatório contendo os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a aquele Poder, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
– Nº 651. Encaminhamento a Procuradoria-Geral da República, do relatório contendo os limites de empenho e movimentação financeira que caberão a aquele Órgão, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
– Nº 652. Encaminhamento ao Congresso Nacional, do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
