A Câmara iniciou na semana passada a votação de matérias legislativas que não podem ser objeto de Medida Provisória, como projeto de lei complementar, decreto legislativo e mesmo projeto de lei ordinária de matéria penal. Essa possibilidade foi autorizada por decisão interpretativa da Presidência da Casa, que ainda se encontra pendente de decisão do STF. Mas havendo quatro Medidas Provisórias sobrestando a pauta, todas de votação difícil, não parece ...

8 de maio de 2009 Decreto nº 6.845 de 7.5.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências. Decreto nº 6.844 de 7.5.2009- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, ...

A obstrução da oposição na votação da MP 457, que refinancia a dívida dos municípios com a Previdência Social por 240 meses ou por 60 meses - conforme o tipo da Contribuição - impediu que o processo fosse concluído na quarta-feira passada. Restam ainda três destaques a apreciar. A volta do Senado da MP 449, que trata de matéria tributária e reabre ampla renegociação da dívida tributária, com dezenove emendas, pode constar da Ordem ...

30 de abril de 2009 Decreto nº 6.833 de 29.4.2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Decreto nº 6.832 de 29.4.2009 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de feverei ...

As Medidas Provisórias a serem votadas dizem respeito ao refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios (MP 457) e à regularização fundiária de terras situadas na Amazônia Legal (MP 458). Essa última medida provisória é polêmica, o que pode demandar várias sessões para sua apreciação. Além disso, é possível que o Senado devolva à Câmara, emendadas, uma ou mais medidas provisórias das oito que segu ...

Primeiro, lamentamos que quando a Câmara dos Deputados se debruça sobre as medidas contra a crise internacional que já atingiu o Brasil, que tanto se fez e há ainda por fazer e debater, o foco da atenção sobre os trabalhos legislativos tenha se deslocado para supostas irregularidades na chamada verba indenizatória e para a cota de passagens aéreas que dão sustentação material para a ação de representatividade dos parlamentares. Consideram ...

23 de abril de 2009 Lei nº 11.931, de 22.4.2009 - Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá. Lei nº 11.930, de 22.4.2009 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. Decreto nº 6.827 de 22.4.2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselh ...

No mesmo dia (15/abril) em que anunciou a diminuição das metas de superávit para este ano e a previsão de uma taxa Selic de 9,25% ao final de 2009, o Governo enviou a sua proposta de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2010 sinalizando que o superávit continuará alto e os juros podem voltar a subir acima de 10% no ano que vem. A execução orçamentária de 2009 está bastante comprometida pela atual crise internacional. Quando a proposta d ...

As Medidas Provisórias a serem votadas dizem respeito à ampliação do programa merenda escolar para todo o ensino básico (MP 455), ao reajuste do salário mínimo de fevereiro passado (MP 456) e o refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios (MP 457). As matérias não geram oposição na Casa, embora possam sofrer vários destaques no sentido de ampliar suas possibilidades. Espera-se um processo de votação mais tranqüilo.Caso se confi ...

A compensação anunciada pelo Poder Executivo, ontem, dia 13 de abril, assim como a Emenda proposta pela Bancada do PCdoB à Medida Provisória 460, no dia 7 de abril, prevê a reposição integral e mensal das perdas com a transferência do FPM, tomando como base o valor recebido por cada município no mesmo mês do ano passado. Também como fazia a Emenda do PCdoB, a compensação será retroativa, abrangendo os meses anteriores à edição da Medida Provisóri ...

17 de abril de 2009 - Edição extra Lei nº 11.926, de 17.4.2009 - Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova. Lei nº 11.925, de 17.4.2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Lei nº 11.924, de 17.4.2009 - Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a en ...

A MP 452, que integraliza os recursos do Fundo Soberano com a emissão de 14,4 bilhões em títulos do Tesouro, é a mais polêmica. A Oposição contestou sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a liminar, mas ainda não se pronunciou sobre o mérito. A maioria quer aprovar a matéria com alguns aperfeiçoamentos introduzidos no Projeto de Lei de Conversão.A MP 453 autoriza a emissão 100 bilhões de reais em títulos do Teso ...