Semana de 13 a 17 de julho de 2009
17 de julho de 2009
Lei nº 11.983, de 16.7.2009 – Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais.
Lei nº 11.982, de 16.7.2009 – Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
16 de julho de 2009
Decreto nº 6.900, de 15.7.2009 – Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Decreto nº 6.899, de 15.7.2009 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Decreto nº 6.898, de 15.7.2009 – Altera o Anexo do Decreto no 6.838, de 4 de maio de 2009, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2009.
Decreto de 15.7.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 490.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
15 de julho de 2009
Decreto nº 6.897, de 14.7.2009 – Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.
Decreto nº 6.896, de 14.7.2009 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá de Cooperação na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2007.
Decreto nº 6.895, de 14.7.2009 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto de 14.7.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cajá”, conhecido como “Fazenda Trindade”, situado no Município de Indiaroba, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José da Água Bonita”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Querência/Conquista/Morrinhos”, situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laranjeira e Rio Bonito”, situado nos Municípios de Wagner e Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2009 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 62.881.600,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.7.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 223.852.208,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.7.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 79.507.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.7.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 44.979.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
