Editada para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar, a Lei de Anistia, promulgada em 28 de agosto de 1979 após forte campanha popular, continua motivando discussões no Congresso Nacional e na sociedade. Entre outros direitos, a lei garantiu o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento de direitos polít ...

Após o ato de entrega do requerimento, os autores do projeto, ao lado dos presidentes do PCdoB, Renato Rabelo, e do PT, Rui Falcão, foram ao Palácio do Planalto para entregar uma cópia do documento à presidenta Dilma Rousseff. O projeto propõe que a consulta popular aborde três temas: financiamento das campanhas eleitorais, possibilidade de coleta de assinaturas por meio da internet para apresenta&cced ...

Hoje na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público foi aprovado parecer do Deputado Assis Melo (PCdoB-RS)  ao PL nª 2163/2003, de autoria do Deputado Vicentinho (PT-SP),  que proíbe a atividade concomitante de motorista de ônibus e cobrador de passagens em áreas  urbanas e interurbanas de regiões metropolitanas. O projeto segue para a Comissão de Cons ...

Por Jandira Feghali* A regulamentação é debatida na Câmara dos Deputados desde 2004, quando foi apresentado pelo deputado Sandro Mabel o Projeto de Lei nº 4330. O texto, que será votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, avançou em alguns pontos, mas está longe de garantir proteção e reverter a lógica do lucro m& ...

“Não aceitaremos que crimes como esses fiquem impunes. Não ficaremos calados e cobraremos o esclarecimento desses casos tão graves para a nossa democracia”, registrou a líder da legenda, na noite desta terça-feira (27), no plenário da Câmara dos Deputados. No Pará, o líder quilombola Teodoro Lalor, do Arquipélago de Marajó, foi esfaqueado no peito e não re ...

Durante o encontro, os parlamentares decidiram convocar para amanhã, quarta-feira (28), às 10h30, na presidência da Câmara dos Deputados, reunião com os parlamentares das bancadas do Acre, Rondônia e Amazonas e o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para discutir e anunciar que vai colocar a proposta em vota&c ...

A fixação do programa, por meio da lei, cria a Política Nacional de Cultura Viva e atende ao que estabelece a Constituição Federal (art.215) no que diz respeito aos direitos culturais. Um dos ganhos é que a nova política tornará mais simples a prestação de contas por parte dos Pontos deCultura, antiga reivindicação das comunidades dos pontos. Autora do PL, a deputada ...

 “Assumo com todos vocês, desde já, o compromisso de utilizar os subsídios concretos contidos neste relatório para aprimorar políticas que temos implementado e para combater, de forma efetiva, a violência contra as mulheres. As mais de mil páginas deste relatório, fruto de 18 meses de trabalho do Congresso Nacional, contam histórias trágicas, que devemos repudiar, que nos emocionam, ...

A Comissão de Seguridade Social e Família divulgou a pauta de atividades da semana de 26 a 30 de agosto. Na terça-feira dia 27 de agosto, às 14:30h, no  Anexo II, Plenário 07, promove audiência para debater o sistema de adoção no Brasil. Entre os palestrantes convidados, o Dr. Gabriel da Silveira Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, a Dra. Luísa de Marillac, ...

Parlamentares, representantes das empresas de MMN, Ministério Público Federal,  Ministério da Fazenda, especialistas na área de defesa do consumidor discutiram também se a atuação das empresas de MMN no Brasil é legal ou se estão enquadradas em "pirâmides financeiras".  ...

O encontro foi mais uma iniciativa da presidência da Comissão no sentido de mobilizar e acolher as demandas para ampliar o debate sobre o PL 5.992/2013 no Plenário da Câmara e defender uma regionalização verdadeiramente plural e democrática. O projeto – como aprovado, de forma relâmpago na comissão mista criada para regulame ...

Na mesma sessão da CTASP, o deputado Assis se somou à luta dos trabalhadores do transporte coletivo urbano, trocando o termo pela camiseta do movimento contrário ao exercício cumulativo das funções de motorista e cobrador. O ato ocorreu porque a matéria, de autoria do deputado Vicentino (PT-SP), com relatoria favorável de Assis Melo, entrou em discussão na ordem do dia. A votação dess ...