Editada para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar, a Lei de Anistia, promulgada em 28 de agosto de 1979 após forte campanha popular, continua motivando discussões no Congresso Nacional e na sociedade. Entre outros direitos, a lei garantiu o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento de direitos políticos e a volta ao serviço de funcionários da administração pública excluídos de suas funções durante a ditadura militar.

“Essa é uma questão que continua presente, ainda mais neste momento em que a Comissão da Verdade trabalha para contar essa história, para que a verdade seja restituída. Não se trata de revanchismo, mas de não permitir que continuem sempre desconhecidos os responsáveis por crimes e violações de direitos humanos um dos períodos mais difíceis da história brasileira”, afirma Chico Lopes, citando a ditadura militar vigente entre 1964 e 1985.

“Reconhecemos os avanços do alcance da Lei da Anistia nos governos populares do presidente Lula e da presidenta Dilma, mas ainda falta muito para que seja feita plena justiça com as vítimas das atrocidades cometidas pelo Estado brasileiro durante a ditadura militar. O governo precisa ter mais celeridade, mais vontade política para solucionar os vários casos de injustiça que ainda perduram”, defendeu Lopes.

Participam do seminário parlamentares como o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Simão Sessim, a senadora Ana Rita, a deputada Luiza Erundina e o procurador Gilnei Viana, representando a ministra da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Representantes das entidades de anistiados e anistiandos também integram o seminário.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Informações da assessoria do deputado