Os que debatem a proposta de criação fundações estatais foram surpreendidos pelo envio, na última quarta-feira, dia 11, de Projeto de Lei Complementar estabelecendo as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Ao definir as áreas de atuação desse tipo de entidade – como exige a Constituição – o Projeto pela primeira vez conceitua na ordem jurídica dois tipos de fundações públicas: as de direito público (as hoje existe ...

A semana legislativa de apenas dois dias terá na terça-feira, como previsto, uma sessão com Ordem do Dia. Mas ao contrário do informado, só uma Medida Provisória obstrui a pauta (as outras, na verdade, são para agosto). A MP 374 dispõe sobre a compensação financeira entre a Previdência Social e as demais Previdências Públicas de Servidores, da União, dos Estados e municípios. É uma Medida Provisória sem contestações, além de regulament ...

Das Medidas Provisórias que entram na Ordem do Dia, três devem ter voto contrário da Oposição. A 375 por conceder reajuste de cargos em comissão do Poder Executivo, a 376 por ser crédito extraordinário - a Oposição vem marcando posição sempre contrária a MP de créditos – e a 377 por criar um novo órgão no Executivo, a secretaria especial de estudos de longo prazo (ocupada por Mangabeira Unger). Essa pauta tende a inviabili ...

A sessão extraordinária da manhã elege a comissão representativa da Câmara para funcionar durante o recesso. Serão votadas algumas matérias consensuais, como requerimento de urgência para Projetos de Leis do autoria do Poder Judiciário e decretos legislativos sobre acordos internacionais. Pode haver sessão deliberativa na terça-feira, dia 17, mas também dedicada a proposições consensuais. Reforma política em agosto ...

A votação da LDO deve ter votação tranqüila e rápida na sessão do Congresso Nacional, marcada para às 19h 30min. A sessão será presidida pelo vice-presidente da Câmara, Nárcio Rodrigues. O insucesso na continuidade da votação da reforma política hoje à tarde e a aprovação da LDO apontam para o encerramento dos trabalhos da Casa já hoje, antecipando, na prática, o início do recesso. Mesmo a convocação da Mesa d ...

Apesar da antecipação do horário da sessão extraordinária, está mantido o reinício da votação do PL 1.210, de 2007, da reforma política. Mas a polêmica continua, e deve haver forte resistência de parte do Plenário para dificultar o quorum para a Ordem do Dia. A antecipação da sessão já ocorreu devido a preocupação em manter elevada a presença de parlamentares na Casa. Caso seja alcançado ...

A Liderança está promovendo nesta quinta-feira, às 16h 30 min, um segundo debate sobre a criação da fundação estatal. A criação desta nova entidade é objetivo de um projeto do Ministério do Planejamento que vem levantando muita polêmica, especialmente entre os servidores. Essa nova entidade pública de direito privado viria atender a necessidade de melhorar a gestão na prestação de serviços públicos. No mês passado a Liderança fez um pr ...

Mais duas PECs chegaram à CCJ do Senado na semana passada, tratando de questões relativas à reforma política, onde tiveram pareceres favoráveis apresentados. A PEC 23/2007, do senador Marco Maciel (DEM-PE), trata da fidelidade partidária, estabelecendo que os mandatos de parlamentares pertencem aos partidos políticos e não a seus titulares. Outra PEC, a 29/2007, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), veda a coligação proporcional – asseg ...

A ex-deputada federal e secretária municipal de Niterói-RJ e Haroldo Lima, presidente da ANP voltam a participar de audiências em comissões nesta semana. A audiência será na terça-feira, às 14h30min. Já Haroldo Lima estará na Comissão de Minas e Energia em audiência para debater a questão do preço do etanol, na quarta-feira, às 9h30min. Outra importante audiência conjunta, das Comissões dos Direitos H ...

A semana começou com uma viragem nas expectativas de conclusão da votação da reforma política. Os partidos que formam a base governista expressaram posição de deixar a conclusão da votação dessas matérias para o segundo semestre. O que traduz as dificuldades de consenso e até de coordenação das forças políticas em torno dos principais pontos da reforma. Dessa forma, a semana começa com duas Medidas Provisórias trancan ...

Na segunda-feira, dia 9, a Assessoria da Liderança estará realizando um debate sobre a anunciada legislação regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos. A exposição de Osmar Aguiar, membro da assessoria que acompanha os trabalhos da Comissão do Trabalho, abordará o anteprojeto que está sendo elaborado no Ministério do Planejamento e também os projetos que estão na Comissão do Trabalho e tratam do mesmo assunto. Estes Projetos de Leis ...

O problema se deu em torno de um questionamento à Mesa feito por representante de forças que querem impedir alterações mais importantes nas regras partidárias e eleitorais. A questão de ordem apontava omissões de citação de emendas que dão base ao texto da aglutinativa, o que seria facilmente corrigível pelos autores na hora. A Mesa em vez de pedir uma retificação do cabeçalho da aglutinativa, como é de praxe, incluindo ...