A Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação da Receita da União (DRU) e a CPMF até 2011 está com sua tramitação atrasada. O atraso decorre da demora do relator que examina a admissibilidade constitucional da Proposta na CCJ, Eduardo Cunha, em apresentar seu parecer. A PEC foi enviada pelo Poder Executivo em abril, mas só na última semana o parecer foi proferido, e a discussão ficou para agosto.

O atraso na aprovação da PEC tem grandes conseqüências para o orçamento da União em 2008. Se a prorrogação não for aprovada até o final do ano, cada mês de atraso em 2008 reduz a receita federal em R$ 3,5 bilhões, e impede o uso livre de recursos da ordem de R$ 4 bilhões mensais, que permanecerão vinculados a despesas da Seguridade Social.

Mas isso só acontecerá se a Emenda não for promulgada até dezembro deste ano. Até lá haverá quatro meses e meio para Câmara e o Senado aprová-la. Como a oposição e até parte da base pretendem alterar o mérito da PEC (ou até rejeitar parte dela), a tramitação não deve ser rápida como o Poder Executivo deseja. Mas ainda há tempo hábil.

A perspectiva é que a comissão especial venha a ser formada na segunda ou terceira semana de agosto, que terá até 40 sessões para dar parecer. Esse prazo pode ser abreviado, mas o mínimo de 10 sessões para emendamento tem que ser cumprido. Assim, a PEC só deve chegar ao Plenário em meados de setembro e, no Senado no final desse mês.

O Senado terá então outubro e novembro para aprová-la, a tempo da PEC, se alterada, voltar à Câmara antes do final da sessão legislativa e ser, enfim promulgada. O prazo é factível, mas não pode haver grandes impasses e interrupções.