8 de abril de 2009 Lei nº 11.915, de 7.4.2009 - Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará. Decreto nº 6.817 de 7.4.2009 - Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje decreto para regulamentar a lei nº 11.508, de 2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) - distritos industriais cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos e precisam exportar pelo menos 80% de sua produção. Os benefícios são garantidos por 20 anos e, no caso de indústria de grande porte, podem ser prorrogados por igua ...

3 de abril de 2009 - Edição extra Decreto nº 6.813 de 3.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Decreto nº 6.812 de 3.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e d ...

O Presidente Michel Temer confirmou que apesar de o STF ter negado a liminar do mandado da Oposição contra sua interpretação sobre a obstrução das Medidas Provisórias, ele aguardará a decisão do pleno daquele Tribunal antes de por em prática sua decisão. Caso isso aconteça, as Medidas Provisórias só continuarão obstruindo a votação de projetos de lei ordinária, permitindo que o Plenário possa apreciar, em sessões extraordinárias, projetos de ...

A Bancada do PCdoB, encabeçada pelo Líder, Dep. Daniel Almeida (Bahia), apresentou no último dia 1º de abril emenda à MP 460, determinando que o Governo Federal compense as perdas dos municípios com a queda do valor das transferências do FPM. Pela proposta, o Governo Federal reporá a cada mês as perdas ocorridas nas transferências, tomando por base o valor do mesmo mês do ano anterior. As perdas ocorridas nos meses anteriores à aprovação da nova lei ...

Em 30 de março passado o governo divulgou a sua reprogramação orçamentária e financeira para 2009. No fundamental, espera-se para este ano que as receitas federais sejam R$ 48,3 bilhões inferiores ao previsto na Lei Orçamentária. No entanto, a meta de superávit foi diminuída em apenas R$ 1,3 bilhão. Para fazer um superávit de R$ 66,5 bilhões somente nas contas do governo federal (excluída ainda as estatais) serão necessários muito cortes. No momen ...

Essa nota avalia a diminuição dos repasses por repartição de receita do Fundo de participação dos Estados – FPE – e o dos Municípios – FPM – determinada pela atual crise bem como propõe medidas compensatórias para manter a saúde fiscal dessas unidades da Federação, viabilizando a continuidade da prestação de inúmeros serviços públicos, como os de saúde, educação e segurança, que estarão prejudicados, com a perda de parcela signif ...

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (01) o relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que sustenta ser cabível a promulgação parcial da PEC 333/04 – a qual aumenta o número de vereadores no País dos atuais 51.748 para 59.791. Em dezembro de 2008, o Senado aprovou a proposta originária da Câmara, desmembrando do texto aprovado a parte referente ao limite de gastos com ...

A MP cria o programa habitacional denominado "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), que disponibiliza linha da Caixa Econômica Federal - CEF de até 34 bilhões de reais para financiar habitações para famílias na faixa de renda até 10 salário mínimos, em parceria da União com estados e municípios. Segundo o custo médio estimado para a construção das habitações, tais recursos construirão um milhão de moradias.Por meio do PMCMV, a União:a. ...

A razão da mudança na regra da poupança está relacionada à redução da taxa Selic, que remunera boa parte dos títulos federais e serve de taxa básica de referência para todas as demais taxas de juros do país. Alega-se ser a mudança necessária para permitir que o Banco Central reduza ainda mais a taxa básica em sua próxima reunião, no final de abril. O problema é que, com uma Selic mais baixa, a poupança, graças à isenção de imposto ...

27 de março de 2009 Decreto de 26.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 26.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Branca", situado no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 26.3.2009 - Declar ...

Ao negar liminar no mandado de segurança contra a interpretação da Presidência da Casa que restringe o poder de obstruir da Medida Provisória, o Supremo pode permitir ao Presidente Temer por em apreciação matérias constitucionais e de lei complementar já nesta semana. Caso o Presidente entenda a negação da liminar como um pronunciamento do Supremo favorável a sua tese, será possível votar esta semana o segundo turno das PECs do trabalho escravo e a reg ...