Decisão da Mesa inviabiliza aglutinativas da oposição à CPMF
A decisão da Mesa tem por base resposta a questão de ordem feita em 2003. O Regimento já obriga que os requerimentos de destaque comuns (aqueles que não são apresentados por bancada partidária) sejam submetidos à aprovação antes de votar a emenda que se quer destacar. A dúvida era se a regra também valia no caso em que o destaque era transportado da emenda original para uma nova emenda aglutinativa. A interpretação dada pela Mesa em 200 ...