No dia 11, o Congresso promulgou três novas emendas à Constituição. A Emenda 59 amplia os recursos da educação ao eliminar uma desvinculação, conhecida como DRU (Desvinculação de Receitas da União), que foi introduzida na Constituição em 1994. Essa desvinculação diminuia em 20% os recuros de impostos e contribuições sociais que os governo são obrigados a gastar em despesas como educação, Seguridade Social etcCom a Emenda 59, o percentua ...

13 de novembro de 2009 Decreto nº 7.009 de 12.11.2009 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Decreto nº 7.008 de 12.11.2009 - Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.  ...

Dos quatro Projetos de Lei do Pré-sal, apenas dois contam com pareceres das respectivas comissões especiais – o do Fundo Social e o da criação da Petro-Sal. O Projeto de Lei sobre o novo contrato de exploração com regime de partilha poderá ter seu parecer votado em reunião marcada na segunda-feira, às 15h, mas provavelmente deve ser relatado em Plenário, com o texto já divulgado. O PL da capitalização da Petrobras também tem reunião de sua comissão ...

6 de novembro de 2009 Lei nº 12.085, de 5.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências. Decreto nº 6.998 de 5.11.2009 - Acresce e altera dispositivos do Decreto no 6.980, de 13 de outubro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativ ...

Em tempo célere o Senado Federal confirmou as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados à proposta de emenda à constituição que amplia os recursos mínimos a serem aplicados na educação, excluindo gradualmente do setor a incidência da Desvinculação das receitas da União - DRU. A matéria está pronta para ser promulgada e produzirá efeitos financeiros já em 2009. A partir da emenda constitucional, o percentual de recursos que o governo ...

A apreciação do Projeto de Lei do Senado que fixa regras para o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão está agendado pelo Presidente da Casa, Michel Temer, para a sessão extraordinária desta quarta-feira, dia 4. A matéria é polêmica, mas o Presidente Temer a colocará na pauta com ou sem acordo, desse modo sua apreciação pode vir a tomar toda a sessão da quarta-feira.Tendo voltado do Senado as emendas às Medida Provisória 465 e 4 ...

O líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, deputado Daniel Almeida, congratulou-se com a categoria médica pela aprovação do Projeto de Lei do Ato Médico, votado na quarta-feira da semana passada, destacando o apoio do PCdoB  para a aprovação da matéria. Segundo o Líder, o texto aprovado representa uma das mais significativas contribuições para o aperfeiçoamento da profissão médica nas últimas décadas. Esse projeto torna a reg ...

30 de outubro de 2009 Lei nº 12.083, de 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Lei nº 12.082, de 29.10.2009 - Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvel ...

Nesta semana, a pauta do Plenário está desobstruída, abrindo espaço para encaminhamento de diversas proposições. Há interesse, por parte do governo, de apressar a votação de projetos relativos ao meio ambiente, especialmente o PL 3.535/08, que traça estratégias para a política nacional de mudanças climáticas e o PL 3.820/08, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Além de outros projetos, já foram pautadas as PECs relativas ao CNJ ( ...

20 de outubro de 2009 - Edição extra Decreto nº 6.986, de 21.10.2009 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. Decreto nº 6.985, de 21.10.2009 - Dá nova red ...