A terceira sessão legislativa da Legislatura foi marcada pela apreciação de muitas proposições legislativas importantes. Os trabalhos do ano se deram sob um novo ordenamento em relação à obstrução das medidas provisórias, o que deu mais tempo ao Plenário para votar projetos de lei. Uma nova interpretação dada pela Presidência reduziu a obstrução da pauta por Medida Provisória, permitindo que matérias que não podem ser objeto de Medida Provisória sejam apreciadas simultaneamente, em sessão extraordinária, como projetos de lei complementar, proposta de emenda à Constituição e projetos de decretos legislativos.


Essa nova interpretação permitiu à Câmara aumentar o número de matérias aprovadas. Destacamos entre as matérias mais importantes aprovadas em 2009:



  • A reforma eleitoral que determinou as regras para as eleições gerais de 2010, regulamentando, inclusive, um papel mais importante para a internet como meio de comunicação das campanhas (transformada em lei);
  • Regularização fundiária na Amazônia: derivada da Medida Provisória 458, a norma legalizou terras na Amazônia Legal para quem nela tinha posse antes de dezembro de 2004 (transformada em lei);
  • Cadastro positivo: banco de dados destinado a conter informações sobre o cumprimento de obrigações de devedores, que se espera beneficiar os bons pagadores, resultando em menores juros para o crédito 2004 (transformada em lei);
  • Minha Casa, Minha Vida: o mais importante programa habitacional desde a criação do sistema financeiro da habitação, na década de 1960, destinado a construir até 2011 um milhão de moradias populares, beneficiando famílias com renda de até 10 salários mínimos e subsidiando diretamente as prestações para as que tiverem renda até três salários mínimos. O investimento do programa está previsto em 60 bilhões de reais 2004 (transformada em lei);
  • Renegociação de dívidas fiscais, inclusive previdenciárias, de contribuintes e municípios: disciplinada pela MP 449, resultou no maior programa de renegociação de dívidas fiscais já aprovado, beneficiando centenas de milhares de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, permitindo a volta à legalidade e à economia formal de empresas, resolvendo também, espera-se, a situação de inadimplência de centenas de prefeituras com a Previdência Social 2004 (transformada em lei);
  • Lei da Pesca: constitui a primeira ordenação legal voltada especificamente para o setor pesqueiro – da pesca e da aquicultura – tornando mais acessível o crédito para esse setor e reforçando as regras contra danos ambientais. Criou também o Ministério da Pesca (transformada em lei);
  • Anistia de estrangeiros: com o objetivo de tornar regular a situação de residentes estrangeiros, beneficiando milhares de imigrantes irregulares (transformada em lei);
  • Violência no futebol: para prevenir e punir atos de violência  em estádios esportivos, determinando regras para existência de torcidas organizadas (enviada ao Senado para revisão);
  • Vale Cultura: criação de vale subsidiado pela União facilitando o acesso de trabalhadores a bens culturais (enviada ao Senado para revisão);
  • Ato Olímpico: a aprovação dessa proposição viabilizou a escolha do Rio de Janeiro como sede dos jogos olímpicos de 2016 (transformada em lei);
  • Fim da Desvinculação de Receitas da União dos recursos para educação: elimina gradativamente, até 2011, a parcela de 20% que descontada dos dispêndios destinados à educação, que vigia desde 1994, resultando em mais recursos a serem liberados ao sistema educacional em todos os graus (emenda constitucional promulgada);
  • Fundo de Mudanças Climáticas: constituiu-se um fundo federal destinado a financiar iniciativas para evitar ou mitigar a emissão de gases estufas, permitindo ao país manter ações de longo prazo rumo a uma economia de baixa emissão de carbono (transformada em lei);
  • Piso salarial para professores do ensino básico: o objetivo é valorizar o profissionais do magistério do ensino básico, fazendo com que  a União participe com uma parcela das folhas de pagamento de estados e municípios  mais pobres (transformada em lei);
  • Petro-Sal: criação da nova estatal para atuar na gestão estratégica das reservas do Pré-sal; único dos quatro projetos do marco regulatório do Pré-sal que já foi aprovado (ao Senado, para revisão);
  • Estatuto da Igualdade Racial: a mais importante e extensa legislação de apoio a populações afrodescendentes, indígenas e formadoras de outras minorias, contendo medidas de incentivo à promoção social e ao combate ao preconceito racial ou étnico (enviada ao Senado para revisão);
  • Cooperação ambiental: Projeto de Lei Complementar que estabelece as regras de cooperação entre as agências ambientais em nível federal, estadual e municipal (ao Senado, para revisão).
Além dessas matérias aprovadas em Plenário, as comissões concluíram pareceres de outras importantes proposições que devem ser apreciadas em Plenário em 2010, como:


  • A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (PEC de autoria do senador Inácio Arruda);
  • A legislação que dá nova regulamentação às concessões de TVs por assinatura; e o
  • Fim do fator previdenciário para benefícios da Previdência Social;
  • Correção do salário mínimo a partir de 2007, PL que estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Essas matérias deverão ser apreciadas pelo Plenário em 2010, juntamente com outras proposições que já constaram da pauta deste ano, mas que não lograram ser concluídas, como os três Projetos de Lei do marco regulatório do Pré-sal.