3 de dezembro de 2009 Lei nº 12.105, de 2.12.2009 - Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria. Decreto nº 7.022 de 2.12.2009 - Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.  ...

Dez dos treze itens da lista, são matérias já apreciadas pela Câmara dos Deputados e que se encontram em revisão pelo Senado. Entre essas matérias, pode-se destacar como de especial importância o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul (item 4); a que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica (item 6); e a que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante ...

Os trabalhos se iniciarão na terça-feira com a apreciação da Medida Provisória 470, que amplia a capacidade de empréstimo da Caixa Econômica. Vencida a MP, pode-se entrar na apreciação do Projeto de Lei do regime de partilha do Pré-sal, paralisada na semana passada por divergências quanto à distribuição dos royalties constante no substitutivo da Comissão Especial.Estão também pautados como terceiro e quarto itens dois outros projetos do Pré ...

27 de novembro de 2009 Decreto nº 7.017 de 26.11.2009 - Altera os Anexos V e VII do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009. Decreto nº 7.016 de 26.11.2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Decreto de 26.11.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judi ...

20 de novembro de 2009 Lei nº 12.095, de 19.11.2009 - Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul. Lei nº 12.094, de 19.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob ...

A MP 469, que abre crédito orçamentária para combate à gripe H1N1, está trancando a pauta e terá que ser votada na terça-feira, 24, abrindo caminho para a apreciação do Projeto de Lei que estabelece o novo regime de partilha para a exploração do Pré-Sal, conforme parece ser o desejo da maioria. A prioridade para votação da partilha significa uma mudança na estratégia adotada pela maioria na semana que passou, que a ...

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quinta-feira (12/11), o Parecer Preliminar da proposta orçamentária para 2010. Ele estabelece os parâmetros e os critérios que deverão ser observados pelos parlamentares na apresentação das emendas e dos relatores no processo de aprovação das modificações ao projeto de orçamento. Foi definido que as emendas poderão ser apresentadas de 16 a 24 de novembro. O parecer preliminar é um marco importante na ...

Os quatro Projetos de Lei do Pré-sal estão com os pareceres prontos e iniciam suas votações na terça-feira. A Liderança do Governo pretende que se vote os quatro projetos em ordem de dificuldade crescente. Seria votado, então, a criação da Petro-sal e do Fundo Social e, depois, o da capitalização da Petrobras e o do regime de partição da produção de petróleo. A Liderança do Governo acredita que o ritmo de apreciação do plenário seja de um pr ...

No dia 11, o Congresso promulgou três novas emendas à Constituição. A Emenda 59 amplia os recursos da educação ao eliminar uma desvinculação, conhecida como DRU (Desvinculação de Receitas da União), que foi introduzida na Constituição em 1994. Essa desvinculação diminuia em 20% os recuros de impostos e contribuições sociais que os governo são obrigados a gastar em despesas como educação, Seguridade Social etcCom a Emenda 59, o percentua ...

13 de novembro de 2009 Decreto nº 7.009 de 12.11.2009 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Decreto nº 7.008 de 12.11.2009 - Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.  ...

Dos quatro Projetos de Lei do Pré-sal, apenas dois contam com pareceres das respectivas comissões especiais – o do Fundo Social e o da criação da Petro-Sal. O Projeto de Lei sobre o novo contrato de exploração com regime de partilha poderá ter seu parecer votado em reunião marcada na segunda-feira, às 15h, mas provavelmente deve ser relatado em Plenário, com o texto já divulgado. O PL da capitalização da Petrobras também tem reunião de sua comissão ...