15 de julho de 2010  Mensagem nº 409, de 14 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Decreto nº 7.231, de 14.7.2010 - ...

Nesta semana não ocorrerão mais votações no Plenário e nas Comissões. O início do recesso a partir de 17 de julho, fica assim antecipado. Isso foi possível porque houve um bom ritmo de votações até a quarta-feira passada, quando se aprovou quatro Medidas Provisórias, a PEC 300, do piso salarial dos policiais militares, e outros Projetos de Lei.Os Líderes se reunirão na terça-feira para deliberar sobre o cronograma de votações durante o perí ...

7 de julho de 2010  Lei nº 12.285, de 6.7.2010 - Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. Decreto de 6.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 197.521.664,00, para reforço de dotações constantes ...

Agora há sete Medidas Provisórias bloqueando a pauta do Plenário, das quais pelo menos cinco mais importantes terão que ser votadas até o início de agosto, após o recesso, para evitar que elas caduquem. Entre elas estão as Medidas Provisórias 488 e 489 que criam a empresa do Legado Esportivo e a Autoridade Pública Olímpica.A PEC 300 e o Projeto de Lei da Banda Larga nas escolas são outras duas matérias que também devem ser apreciadas em ses ...

2 de julho de 2010 - Edição extra Medida Provisória nº 494, de 2.7.2010  - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamid ...

O prazo final para realização das convenções eleitorais nos Estados, no dia 30, e o de registro de candidaturas, dia 5 de julho, reduzirá o quorum da Câmara, inviabilizando votações tanto no Plenário como nas Comissões. A atenção nesta semana estará voltada para a reunião da Comissão Especial do Código Florestal, marcada para iniciar a discussão do parecer do relator, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).Com a entrada na pauta das duas Medidas Provis ...

25 de junho de 2010 Lei nº 12.274, de 24.6.2010 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI. Lei nº 12.273,de 24.6.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regi� ...

A semana começa sem a Secretaria da Mesa anunciar a pauta de votações afora as cinco Medidas Provisórias que estão bloqueando a ordem do dia. A ausência do Presidente Temer, em viagem à Europa, e o desencontro entre Marcos Maia, presidente interino, e grandes líderes da Casa sobre as matérias a serem pautadas, podem explicar o atraso.Outro fator de incerteza são as festas juninas que se iniciam na quarta-feira, principal dia de votações, e que tr ...

A adesão assinada nesta terça-feira do dia 15 de junho é o compromisso que faz o governo brasileiro de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público estabelecidas naquela convenção, tais como: a) a estabilidade dos dirigentes sindicais: essa estabilidade deve ser entendida como o direito que têm os trabalhadores da Administração Pública de não sofrerem interfer� ...

18 de junho de 2010 Decreto nº 7.216, de 17.6.2010 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. Decreto de 17.6.2010 - Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto de 19 de novembro de 2009, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de ...

Voltaram à Câmara as alterações realizadas pelo Senado aos Projetos de Lei do contrato de partilha e do Fundo Social do Pré-sal. O Senado adotou um substitutivo englobando em um único Projeto de Lei essas duas matérias. Sua apreciação pelo Plenário se inicia em sessão extraordinária às 18h30 da terça-feira, logo após a primeira partida da seleção brasileira na Copa do Mundo. Caso não se conclua a apreciação na terça-feira, a votação se estende ...

11 de junho de 2010 Decreto nº 7.205, de 10.6.2010 - Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Decreto de 10.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte Decreto de 10.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Sertão, no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.&nbs ...