9 de abril de 2010 Decreto nº 7.150, de 8.4.2010 - Promulga a Decisão CMC no 11/09 “Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva”, adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009. Decreto nº 7.149, de 8.4.2010 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Co ...

1º de abril de 2010 - Edição extra Decreto nº 7.147, de 1º.4.2010 - Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da ...

25 de março de 2010 Medida Provisória nº 483, de 24.3.2010  - Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá ou ...

18 de março de 2010 Lei nº 12.217, de 11.3.2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. Decreto nº 7.131, de 17.3.2010 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbl ...

Em semana com grandes votações, a sessão ordinária da terça-feira deve iniciar com a apreciação da MP 475, que reajustou em 6,14% as aposentadorias, pensões e outros benefícios continuados da Previdência desde janeiro. Há polêmica sobre esse índice mesmo dentro da base aliada, que pretende um reajuste mais próximo aos 9,67% dado ao salário mínimo também em janeiro. Mas há consenso na base aliada quanto à retirada do texto da regra para o reaj ...

Na terça-feira o plenário inicia seus trabalhos transformado em comissão geral para debater o Projeto de Lei que regulamenta os bingos e outros jogos de azar. À tarde, o plenário tem na pauta de votação três Projetos de Lei e mais cinco ratificações de acordos internacionais, em pauta definida mediante acordo de todos os líderes.As votações do plenário se darão em sessões extraordinárias na tarde da terça-feira e na quarta-feira pela man ...

São oito Medidas Provisórias, da 472 a 480 – a 473 já foi votada – e mais as emendas do Senado à MP 470. A maior e mais importante delas, a MP 472, que versa sobre cinco diferentes temas, remanesceu da semana passada e seu parecer já foi proferido. A votação dessa Medida Provisória deve ser longa.As duas Medidas Provisórias seguintes também são polêmicas. A MP 474, estabelece o reajuste de salário mínimo para 2010 e a regra para o reajuste ...

Em reunião na quarta-feira passada, o Colégio de Líderes elaborou uma pauta de proposições prioritárias para as próximas semanas.Por conta das mais de dez Medidas Provisórias que devem trancar a pauta do plenário por duas ou mais semanas, apenas Projetos de Lei Complementares, os Projetos de Decretos Legislativos e alguns dos  Projetos de Lei cujas temas não possam ser objeto de Medida Provisória poderão ser votados em sessão extraordinári ...

O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, esteve hoje, dia 17, na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para expor as metas e programas do ministério para 2010. De início, o Ministro fez uma avaliação da sua gestão. Em seguida, expôs dados sobre o comportamento do mercado de trabalho no Brasil e sobre os avanços no mundo do trabalho. Segundo ele, 95% das categorias organizadas tiveram aumento supe ...

Já estão trancando a pauta as Medidas Provisórias 472 e 473. A MP  473 é um crédito extraordinário ao orçamento e deve ter votação rápida. Mas a 472 deve ter muitas horas de apreciação, não só pela sua extensão e variedade de temas, mas também pelo grande número de recursos relativos à inadmissão de emendas que foram apresentados.A MP 472 trata de  vários e importantes temas: concede ou prorroga incentivos fiscais de cinco di ...

12 de março de 2010 Lei nº 12.216, de 11.3.2010 - Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7o-A e 7o-B à Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. Lei nº 12.215, de 11.3.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especif ...

5 de março de 2010 Decreto nº 7.127, de 4.3.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Decreto de 4.3.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Municípi ...