25 de junho de 2010


 Lei nº 12.274, de 24.6.2010 – Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.

Lei nº 12.273,de 24.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e dá outras providências.

Lei nº 12.272, de 24.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Lei nº 12.271, de 24.6.2010 – Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.

Lei nº 12.270, de 24.6.2010 – Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Decreto nº 7.219, de 24.6.2010 – Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID e dá outras providências. 

24 de junho de 2010


Medida Provisória nº 491, de 23.6.2010  – Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.

Decreto nº 7.218, de 23.6.2010 – Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Decreto de 23.6.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vargem do Rio Jundiaí”, situado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas São Judas Tadeu e Jerusalém”, situado no Município de Itaporanga D´Ajuda, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São João”, situado no Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Recreio – Gleba 3 ou Fazenda Santa Fé”, situado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poços Providência, Rio do Peixe e Alto Bonito”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 – Autoriza a Universidade Federal de São Carlos a alienar à Prefeitura Municipal de São Carlos faixa de terra de imóvel de sua propriedade, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 77.596.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga à Goiás Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Rio Verde Norte – Trindade, Circuito Duplo, em 500 kV, Linha de Transmissão Trindade – Xavantes, Circuito Duplo, em 230 kV, Linha de Transmissão Trindade – Carajás, Circuito Simples, em 230 kV, e Subestação Trindade, 500/230 kV, no Estado de Goiás.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga à Linhas de Transmissão de Montes Claros Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Pirapora 2 – Montes Claros 2, Circuito Simples, em 345 kV, Subestação Itabirito 2, 500/345 kV, e Subestação Padre Fialho, 345/138 kV, no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga à TDG – Transmissora Delmiro Gouveia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São Luís II – São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV, no Estado do Maranhão, Subestação Pecém II, 500/230 kV, e Subestação Aquiraz II, 230/69 kV, no Estado do Ceará.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga à Furnas Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mascarenhas – Linhares, Circuito Simples, em 230 kV, e Subestação Linhares, 230/138 kV, no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Camaçari IV, 500/230 kV, no Estado da Bahia.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga à MGE Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mesquita – Viana 2, Circuito Simples, em 500 kV, nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, Linha de Transmissão Viana 2 – Viana, Circuito Duplo, em 345 kV, e Subestação Viana 2, 500/345 kV, no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Jorge Teixeira – Lechuga, Circuito Duplo, em 230 kV, no Estado do Amazonas.

Decreto de 23.6.2010 – Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.A. – ETEM concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Nobres – Cuiabá, Circuito Simples, em 230 kV, e Linha de Transmissão Nova Mutum – Nobres, 2o Circuito, em 230 kV, no Estado de Mato Grosso. 

23 de junho de 2010


Decreto nº 7.217, de 22.6.2010 – Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Mensagem de veto nº 330, de 22.6.2010 – Projeto de Lei no 4.659, de 2009 (no 461/08 no Senado Federal), que “Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina”.  

22 de junho de 2010


Lei nº 12.269, de 21.6.2010 – Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto


Lei nº 12.268, de 21.6.2010 – Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.


Lei nº 12.267, de 21.6.2010 – Institui o Dia Nacional da Cidadania.


Lei nº 12.266, de 21.6.2010 – Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.


Lei nº 12.265, de 21.6.2010 – Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.


Lei nº 12.264, de 21.6.2010 – Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.


Lei nº 12.263, de 21.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.


Lei nº 12.262, de 21.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e dá outras providências.


Lei nº 12.261, de 21.6.2010 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


Lei nº 12.260, de 21.6.2010- Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes – UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Lei nº 12.259, de 21.6.2010- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.


Mensagem de veto nº 319, de 21.6.2010 – Projeto de Lei no 3.987, de 2008 (no 697/07 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359”.


Mensagem de veto nº 318, de 21.6.2010 – Projeto de Lei no 340, de 2007 (no 437/99 no Senado Federal), que “Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação”.
 
21 de junho de 2010


Decreto de 18.6.2010 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Santo Estevão, Milagres, Irajuba, Poções, Vitória da Conquista e Encruzilhada, no Estado da Bahia, necessários à execução das obras de implantação das Bases de Serviços Operacionais.


Decreto de 18.6.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.779.612.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 18.6.2010 – Autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.