Depois de 40 anos de debate no parlamento, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, o projeto de regulamentação da reforma tributária. A matéria segue para a sanção presidencial.

O projeto regulamentou os três impostos criados pela Emenda Constitucional (132/2023), que alterou o sistema tributário nacional.

São eles: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Após um período de transição entre 2026 a 2033, eles vão substituir o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.

Na última quinta-feira (12), o plenário do Senado havia aprovado o texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um esclarecimento antes da votação: ou seria votado o substitutivo do Senado, apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ou a íntegra do que foi aprovado naquela Casa. Por causa de um acordo entre os líderes, não havia espaço para apresentação de destaques.

O relator explicou que o grupo de trabalho, formado por sete parlamentares, alterou o texto do Senado justamente para preservar a reforma tributária no tocante ao crescimento econômico do país.

“Estamos fazendo um novo sistema tributário, que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização. Não vamos cobrar mais imposto do imposto. Estamos fazendo uma reforma tributária a fim de reduzirmos a carga tributária para todos os setores da economia, mas, em especial, para o povo brasileiro”, disse Lopes.

De acordo com ele, as alterações reduziram a carga tributária em 0,7%. Para isso, ele retirou dos benefícios de redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS sobre água mineral, biscoitos, serviços veterinários e saneamento básico.

O deputado também restabeleceu a taxação sobre as bebidas açucaradas, a exemplo do refrigerante, no Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado.

Repercussão

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou que o tema a reforma tributária é recorrente no Congresso e na sociedade.

“Nós conseguimos dar passos fundamentais agora em 2024. Assegurando desburocratização e assegurando, sobretudo, justiça tributária no Brasil.  É fundamental para que a gente possa ter políticas públicas eficazes, que a gente possa fazer com que se universalize direitos fundamentais, como educação e como saúde, enfim, tudo aquilo que possa vir para melhorar as condições de vida do nosso povo”, festejou.

O líder considerou ainda uma justiça tributária fundamental para que o país organize um conjunto de ações e de investimentos.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) parabenizou os colegas pela dedicação nos debates. “Quero parabenizar todos os deputados que se dedicaram ao debate da reforma tributária. “O ideal seria termos conseguido taxar as grandes fortunas, os donos de lanchas, os donos de aviões, aqueles que acumulam em torno de 80% da riqueza do Brasil em detrimento dos 80% que nada têm em nosso país”, diz a parlamentar.

Para ela, o problema é a desigualdade social e a concentração de riqueza que conduz o Brasil à pobreza.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) rebateu os oposicionistas que acusam aumento da carga tributária com a aprovação da matéria.

“Não é correto afirmar para a sociedade que há aumento de impostos. Há, sim, um rearranjo, uma modificação da estrutura tributária brasileira. Então, não podemos aceitar essa afirmação, porque ela não é verdadeira”, rebateu.

Ela destacou a reintrodução no sistema tributário brasileiro o incentivo à indústria naval brasileira.

“Ficou com o nome de Renaval, que era o antigo Registro Especial Brasileiro, e com as vantagens para estimular a produção nacional de navios e para reduzir o afretamento dessas embarcações. Essa foi uma vitória importante. A segunda foi garantir o imposto seletivo de bebidas açucaradas, o que a Câmara aprovou, o Senado suprimiu e a Câmara repõe neste momento”, avaliou.

Jandira diz ainda que o Congresso avançou na proteção da saúde pelo campo tributário. “Até porque as bebidas açucaradas são profundamente prejudiciais à saúde, como os alimentos ultraprocessados. Nós vamos conseguir dar esse salto, o que é extremamente importante para a saúde do povo brasileiro”, comemorou.