O PLP 306/08  é a versão do Senado para a regulamentação da EC 29/2000, que assegura a aplicação de recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde, para União, Estados, DF e municípios. Com essa iniciativa, as modificações promovidas pela CD serão submetidas a ratificação no Senado. A EC 29 determinou que uma lei complementar disciplinaria: o que seria aplicado pela União; o percentual sobre as receit ...

Houve alteração importante da pauta com a prioridade dada à votação da PEC dos Vereadores pelos Líderes. Além de entrar na pauta desta terça-feira, pretende-se votar seu segundo turno na quarta-feira seguinte, dia 4, ou até mesmo amanhã, se houver acordo para quebrar o prazo do interstício de cinco sessões. Mas há divergências em relação ao texto da Comissão Especial que está pronto para votar. A solução poderá vir de uma de duas emendas ...

Uma breve avaliação sobre o projeto de LDO 2009 Flávio Tonelli Vaz (1) A lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um lei determinada constitucionalmente (art. 165) para integrar o processo orçamentário, fazendo a ligação entre o planejamento de longo prazo (Plano Plurianual) e o orçamento anual. Assim, ela: a) compreen ...

Foi aprovado pelo Plenário do Senado, na última terça-feira, dia 20, o Projeto de Lei de Conversão – PLV (substitutivo) apresentado à medida provisória MP 411, de 2007, que reestrutura o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). ...

A PEC das Medidas Provisórias será apreciada na sessão ordinária de quarta-feira e o Projeto de Lei Complementar 309, da Emenda 29, em sessão extraordinária no mesmo dia, prevista para às 19h10min. Essas proposições vão centralizar as atenções do Plenário e de toda a Casa. O PLP 306/08, do Senado, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29 propondo a ampliação dos recursos destinados ao financiamento dos serviços públicos de saúde, f ...

Está prevista para a Sessão Extraordinária de quarta-feira, a votação do Projeto de Lei Complementar 306, de 2008, do Senado, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 propondo a ampliação dos recursos destinados ao financiamento dos serviços públicos de saúde. A proposta já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social da Câmara, na última quarta-feira, dia 21. O Executivo resiste a este texto, preferindo o PLP aprovado pela Câmara e qu ...

Uma lista de 16 proposições forma a pauta do Plenário nesta semana. A decisão do Colégio de Líderes na quinta-feira pela manhã deixou matérias mais polêmicas fora da Ordem do Dia, mesmo assim não se escapará de proposições difíceis como a PEC dos Vereadores e o PL das cotas em escolas públicas e as emendas do Senado ao Projeto da Câmara sobre a guarda compartilhada de filhos de casais separados, relatado pela então deputada Jandira Feghali, em 20 ...

A reunião do Colégio de Líderes decidiu votar nesta semana, além da MP 422 e do PL 3.127, de 2008, que cria cargos de professor e de técnico-administrativo na rede federal de educação as seguintes proposições: PL 4.203, de 2001 (Emendas do Senado), que muda os procedimentos relativos aos processos de competência dos tribunais de júri; PLs 4.205 e 4.207, de 2001 (Emendas do Senado), que modernizam o Código de Pro ...

O Prazo para oferecimento de emendas junto à Comissão Especial que aprecia a PEC da Reforma Tributária (31/07 e 233/08 apensa), foi prorrogado por Ato do Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, datado do último dia 13. O prazo regimental de 10 sessões que terminaria na sexta-feira(16), foi estendido por mais cinco sessões ordinárias. Como há o feriado de Corpus Christi, no dia 22 ...

A Comissão de Educação realiza na terça, 13 , seminário sobre os 200 anos de ensino superior público no Brasil. Participarão do evento o ministro da Educação, Fernando Haddad e o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, além de parlamentares representantes da Frente Parlamentar da Juventude e da Frente Parlamentar da Igualdade Racial. ...

As deliberações em Plenário devem ser iniciadas com a apreciação de duas matérias: a MP 422, que dispensa licitação na alienação de terras públicas com área de até 1.500 há, passou a sobrestar a pauta a partir do dia 10/05 e o PL 3.127/2008, que cria cargos no âmbito do Ministério da Educação, a partir do dia 12/05. No entanto, caso haja acordo, será possível liberar a Pauta já na noite de terça-feira e dar início a ...

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na Quarta-feira, dia 07 de maio, o substitutivo do deputado Nelson Marquezelli ao Projeto de Lei n. 4.497, de 2001, de autoria da deputada capixaba Rita Camata, que trata da regulamentação do direito de greve no Serviço Público. Após figurar por mais de oito vezes na pauta da comissão e ser objeto de diversos debates naquele plenário, o relator, para ...