13 de novembro de 2009 Decreto nº 7.009 de 12.11.2009 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Decreto nº 7.008 de 12.11.2009 - Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.  ...

Dos quatro Projetos de Lei do Pré-sal, apenas dois contam com pareceres das respectivas comissões especiais – o do Fundo Social e o da criação da Petro-Sal. O Projeto de Lei sobre o novo contrato de exploração com regime de partilha poderá ter seu parecer votado em reunião marcada na segunda-feira, às 15h, mas provavelmente deve ser relatado em Plenário, com o texto já divulgado. O PL da capitalização da Petrobras também tem reunião de sua comissão ...

6 de novembro de 2009 Lei nº 12.085, de 5.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências. Decreto nº 6.998 de 5.11.2009 - Acresce e altera dispositivos do Decreto no 6.980, de 13 de outubro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativ ...

Em tempo célere o Senado Federal confirmou as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados à proposta de emenda à constituição que amplia os recursos mínimos a serem aplicados na educação, excluindo gradualmente do setor a incidência da Desvinculação das receitas da União - DRU. A matéria está pronta para ser promulgada e produzirá efeitos financeiros já em 2009. A partir da emenda constitucional, o percentual de recursos que o governo ...

A apreciação do Projeto de Lei do Senado que fixa regras para o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão está agendado pelo Presidente da Casa, Michel Temer, para a sessão extraordinária desta quarta-feira, dia 4. A matéria é polêmica, mas o Presidente Temer a colocará na pauta com ou sem acordo, desse modo sua apreciação pode vir a tomar toda a sessão da quarta-feira.Tendo voltado do Senado as emendas às Medida Provisória 465 e 4 ...

O líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, deputado Daniel Almeida, congratulou-se com a categoria médica pela aprovação do Projeto de Lei do Ato Médico, votado na quarta-feira da semana passada, destacando o apoio do PCdoB  para a aprovação da matéria. Segundo o Líder, o texto aprovado representa uma das mais significativas contribuições para o aperfeiçoamento da profissão médica nas últimas décadas. Esse projeto torna a reg ...

30 de outubro de 2009 Lei nº 12.083, de 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Lei nº 12.082, de 29.10.2009 - Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvel ...

Nesta semana, a pauta do Plenário está desobstruída, abrindo espaço para encaminhamento de diversas proposições. Há interesse, por parte do governo, de apressar a votação de projetos relativos ao meio ambiente, especialmente o PL 3.535/08, que traça estratégias para a política nacional de mudanças climáticas e o PL 3.820/08, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Além de outros projetos, já foram pautadas as PECs relativas ao CNJ ( ...

20 de outubro de 2009 - Edição extra Decreto nº 6.986, de 21.10.2009 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. Decreto nº 6.985, de 21.10.2009 - Dá nova red ...

A tentativa de montar uma agenda de prioridades para o período restante do semestre não prosperou. Existe uma vontade de garantir a votação de várias proposições, mas como forma de aumentar o controle sobre a pauta, o agendamento das diversas votações será discutido a cada momento. As duas medidas provisórias e o projeto de lei que trancam a pauta das sessões ordinárias na semana são matérias com pequeno grau de divergência. A MP 464, que  a ...