15 de janeiro de 2.010 Lei nº 12.202, de 14.1.2010 - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débi ...

30 de dezembro de 2009 - Edição extra ...

24 de dezembro de 2009 Lei nº 12.157, de 23.12.2009 - Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971. Lei nº 12.156, de 23.12.2009 - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação. Medida Provisória nº 476, de 23.12.2009 - Dispõe sobre a concessã ...

A terceira sessão legislativa da Legislatura foi marcada pela apreciação de muitas proposições legislativas importantes. Os trabalhos do ano se deram sob um novo ordenamento em relação à obstrução das medidas provisórias, o que deu mais tempo ao Plenário para votar projetos de lei. Uma nova interpretação dada pela Presidência reduziu a obstrução da pauta por Medida Provisória, permitindo que matérias que não podem ser objeto de Medida Pro ...

A Câmara já encerrou suas votações na quarta-feira, dia 16, votando antecipadamente a MP 471 e mais dez projetos de lei, inclusive o da lei complementar sobre a cooperação entre agências de meio ambiente, que define as áreas de competência nos três níveis nacional, estadual e municipal. No Congresso Nacional há expectativa de votar o Orçamento 2010 e créditos orçamentários restantes até a última sessão, dia 22 de dezembro.A votação do ...

18 de dezembro de 2009 Lei nº 12.133, de 17.12.2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. Lei nº 12.132, de 17.12.2009 - Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré. Lei nº 12.131, de 17.12.2009 - Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o tr ...

Esta será a última semana completa de votações antes do recesso que se inicia dia 23 de dezembro. Nesta semana o Plenário estará voltado para os três projetos do Pré-sal ainda em apreciação.O projeto do contrato de partilha está pendente da votação de dois últimos destaques. O primeiro deles, apresentado pela oposição, é muito polêmico e vem dividindo todas as bancadas partidárias. Ele faz com que a totalidade dos royalties devido a esta ...

11 de dezembro de 2009 Lei nº 12.116, de 10.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.Lei nº 12.115, de 10.12.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Dec ...

Encontram-se pendentes de aprovação do Congresso Nacional mais de 50 projetos de leis de créditos orçamentários no valor total de 35 bilhões de reais, destinados a diferentes ministérios, órgãos e também de empresas estatais. Obstrução da oposição vem adiando as votações desde novembro e prejudica a execução orçamentária neste final de exercício e, principalmente, a dos primeiros meses de 2010.Até o momento, as informações são de que ...

A semana passada se concluiu votando apenas a Medida Provisória 470, que capitaliza a Caixa Econômica Federal, sem sequer iniciar o debate sobre nenhum dos três projetos restantes do Pré-sal. Para tentar compensar o atraso, a semana começa com sessão extraordinária às 12h da terça-feira, dia 8. A maioria vai tentar multiplicar as sessões na terça-feira e quarta-feira para vencer a obstrução comandada pelo DEM. Pela ordem, o primeiro projeto s ...

3 de dezembro de 2009 Lei nº 12.105, de 2.12.2009 - Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria. Decreto nº 7.022 de 2.12.2009 - Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.  ...

Dez dos treze itens da lista, são matérias já apreciadas pela Câmara dos Deputados e que se encontram em revisão pelo Senado. Entre essas matérias, pode-se destacar como de especial importância o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul (item 4); a que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica (item 6); e a que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante ...