O Projeto de Lei Complementar regulamenta matérias constitucionais relativas às pequenas e microempresas, enfeixando em um só diploma as questões referentes ao tratamento tributário essas empresas de pequeno porte, agora conhecido como Super-Simples (ou "Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas"). Assim, o PLP estabelece um regime único de arrecadação para essas empresas nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal), institui as alíquotas ún ...

A Medida Provisória promove duas isenções de imposto de renda sobre rendimentos recebidos por investidores estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior) pela propriedade de títulos públicos federais ou de cotas de fundos de participação de capital de risco (os chamados venture capital). Ademais, estabelece isenção de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF para a movimentação financeira r ...

A Medida Provisória, conhecida como "MP do Bem", acaba de ter um Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara e vai ser apreciada agora pelo Senado. A matéria em via de ser tornar lei abrange um grande conjunto de medidas – tanto tributários como de financiamento – tendo como objetivo principal incentivar a produção doméstica de bens de capital e o investimento industrial. Em vigor desde junho passado, a MP cria incentivos fiscais para inc ...

Em reunião extraordinária no último dia 4 de março o Conselho Monetário Nacional – CMN aprovou uma resolução que muda substancialmente as regras cambiais brasileiras.  Divulgada como uma medida que unifica os dois atuais mercados de câmbio (de taxa livre  e de taxa flutuante), a nova resolução tem uma abrangência bem maior do que parece e é uma importante desdobramento da abertura econômica que o Brasil  vem experimentando desde o go ...

A instabilidade causada pela crise cambial e de rolagem da dívida pública que se iniciou em maio de 2002, no começo da campanha eleitoral, criou uma enorme pressão sobre os candidatos a Presidente – especialmente Lula – pela continuidade da atual política econômica, por parte daqueles setores por ela beneficiados. As reivindicações desses setores eram bem claras: garantias da continuidade das atuais políticas monetária e fiscal e do regime de liberd ...