Author: hacklab

18 de março de 2010 Lei nº 12.217, de 11.3.2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. Decreto nº 7.131, de 17.3.2010 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbl ...

Em semana com grandes votações, a sessão ordinária da terça-feira deve iniciar com a apreciação da MP 475, que reajustou em 6,14% as aposentadorias, pensões e outros benefícios continuados da Previdência desde janeiro. Há polêmica sobre esse índice mesmo dentro da base aliada, que pretende um reajuste mais próximo aos 9,67% dado ao salário mínimo também em janeiro. Mas há consenso na base aliada quanto à retirada do texto da regra para o reaj ...

Na terça-feira o plenário inicia seus trabalhos transformado em comissão geral para debater o Projeto de Lei que regulamenta os bingos e outros jogos de azar. À tarde, o plenário tem na pauta de votação três Projetos de Lei e mais cinco ratificações de acordos internacionais, em pauta definida mediante acordo de todos os líderes.As votações do plenário se darão em sessões extraordinárias na tarde da terça-feira e na quarta-feira pela man ...

São oito Medidas Provisórias, da 472 a 480 – a 473 já foi votada – e mais as emendas do Senado à MP 470. A maior e mais importante delas, a MP 472, que versa sobre cinco diferentes temas, remanesceu da semana passada e seu parecer já foi proferido. A votação dessa Medida Provisória deve ser longa.As duas Medidas Provisórias seguintes também são polêmicas. A MP 474, estabelece o reajuste de salário mínimo para 2010 e a regra para o reajuste ...

Em reunião na quarta-feira passada, o Colégio de Líderes elaborou uma pauta de proposições prioritárias para as próximas semanas.Por conta das mais de dez Medidas Provisórias que devem trancar a pauta do plenário por duas ou mais semanas, apenas Projetos de Lei Complementares, os Projetos de Decretos Legislativos e alguns dos  Projetos de Lei cujas temas não possam ser objeto de Medida Provisória poderão ser votados em sessão extraordinári ...

Já estão trancando a pauta as Medidas Provisórias 472 e 473. A MP  473 é um crédito extraordinário ao orçamento e deve ter votação rápida. Mas a 472 deve ter muitas horas de apreciação, não só pela sua extensão e variedade de temas, mas também pelo grande número de recursos relativos à inadmissão de emendas que foram apresentados.A MP 472 trata de  vários e importantes temas: concede ou prorroga incentivos fiscais de cinco di ...

12 de março de 2010 Lei nº 12.216, de 11.3.2010 - Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7o-A e 7o-B à Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. Lei nº 12.215, de 11.3.2010 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especif ...

5 de março de 2010 Decreto nº 7.127, de 4.3.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Decreto de 4.3.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Municípi ...

26 de fevereiro de 2010 - Edição extra Decreto nº 7.120, de 26.2.2010 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009. 26 de fevereiro de 2010 Decreto nº 7.119, de 25.2.2010 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas ...

19 de fevereiro de 2010 Decreto nº 7.112, de 18.2.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008. Decreto nº 7.111, de 18.2.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de ...

12 de fevereiro de 2010 Decreto nº 7.108, de 11.2.2010 - Promulga o texto da Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003. Decreto nº 7.107, de 11.2.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na C ...

A retomada da votação do Projeto de Lei que cria o contrato em regime de partilha para exploração do Pré-sal foi marcada para quarta-feira, dia 10. Apreciação se reinicia com a votação do recurso contra a decisão do presidente Temer de arquivar a emenda Ibsen sem pô-la a voto. A emenda Ibsen, último destaque pendente, pretende alterar de modo radical o rateio dos recursos de royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo n ...