A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1090/22, que altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica em responsabilidade por sucessão, ou seja, o novo estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. O texto, de auto ...

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, marcou para o próximo dia 25, uma terça-feira, o julgamento pelo qual os ministros vão decidir se aceitam a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro e mais sete acusados pela tentativa de golpe de Estado. Caso a acusação seja aceita, o ex-presidente e os aliados responderão por ação penal na condição de réus. Além de ...

A União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) realizam nesta terça (11) e nesta quarta-feira (12), no Congresso Nacional, uma blitz para denunciar o desmonte da educação superior. O movimento promete ocupar os corredores e gabinetes da Câmara e Senado para reivindicar o acréscimo de R$ 1,3 bilhão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para as ...

As pautas pós-carnaval no Congresso vão se concentrar, esta semana, em pelo menos dois assuntos cruciais: as escolhas das presidências das comissões temáticas da Câmara e a votação do Orçamento 2025. O martelo sobre quem vai comandar cada uma das 30 comissões permanentes será batido numa reunião, nesta quinta-feira (13), entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os líderes dos partidos. Contudo, as negociaç� ...

A noite desta terça-feira (18) marcou um novo episódio na luta em defesa da democracia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia contundente contra Jair Bolsonaro e outros 33 indivíduos ao Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-os de orquestrar uma tentativa de golpe de Estado para subverter a vontade popular expressa nas urnas em 2022. Entre as acusações estão a formação de uma organização criminosa armada, a elabo ...

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo notificou nesta quarta-feira (8) a empresa Meta, dona do Instagram e do Facebook, sobre o encerramento do programa de verificação de fatos e suas consequências para o Brasil. Na terça-feira (7), o dono da empresa, Mark Zuckerberg, anunciou que iria dispensar o serviço de checadores de fatos das duas redes sociais, uma exigência que já vinha sendo feita pelo presidente eleito dos Estados Unidos, ...

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) comentou no sábado (28) a pesquisa do DataFolha na qual aponta que 64% dos brasileiros defendem o fim da escala 6×1, ou seja, seis dias de serviço e apenas um de descanso. De acordo com o levantamento, 33% são contra e 3% não souberam responder. 70% acreditam que a escala ideal seria cinco dias de trabalho com oito horas diárias. Para o deputado, a redução da jornada de trabalho é uma decorrência ...

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (18), de forma simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O texto, que segue à sanção presidencial, prevê salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas do governo. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO), conseguiu alterar o texto para poupar do bloqueio as emendas individuais e de bancadas pa ...

O debate sobre o fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6x1) ganhou força no final de 2024. Tema caro à bancada do PCdoB, a proposta que estabelece o fim da escala 6x1 ganhou apoio dos parlamentares comunistas e aguarda para ser apresentada no próximo ano, numa nova correlação de forças nas comissões. Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), no entanto, é preciso que a pauta ganhe as ruas com amplas mobilizações pa ...

A campanha em prol do arquivamento do projeto de lei na Câmara que anistia os golpistas do 8 de Janeiro ganhou nova motivação nesta semana: a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de retirar o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF) no qual apresenta provas de que Jair Bolsonaro planejou, atuou e teve participação direta na tentativa de golpe. De acordo com o relatório, o fato não se consumou em razão ...

Deputados do PCdoB cobraram, nesta terça-feira (19), a punição exemplar dos militares envolvidos na Operação Contragolpe, que planejava matar o presidente Lula, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A operação foi deflagrada nesta manhã e já prendeu um policial e quatro militares envolvidos no plano. “Isso é muito, muito grave. A que ponto chegaram! E ainda vão falar de anistia? Tent ...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 3125/2024, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que estabelece o Plano de Educação Individualizado (PEI) para crianças autistas na lei que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transt ...