A compensação anunciada pelo Poder Executivo, ontem, dia 13 de abril, assim como a Emenda proposta pela Bancada do PCdoB à Medida Provisória 460, no dia 7 de abril, prevê a reposição integral e mensal das perdas com a transferência do FPM, tomando como base o valor recebido por cada município no mesmo mês do ano passado. Também como fazia a Emenda do PCdoB, a compensação será retroativa, abrangendo os meses anteriores à edição da Medida Provisóri ...

17 de abril de 2009 - Edição extra Lei nº 11.926, de 17.4.2009 - Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova. Lei nº 11.925, de 17.4.2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Lei nº 11.924, de 17.4.2009 - Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a en ...

A MP 452, que integraliza os recursos do Fundo Soberano com a emissão de 14,4 bilhões em títulos do Tesouro, é a mais polêmica. A Oposição contestou sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a liminar, mas ainda não se pronunciou sobre o mérito. A maioria quer aprovar a matéria com alguns aperfeiçoamentos introduzidos no Projeto de Lei de Conversão.A MP 453 autoriza a emissão 100 bilhões de reais em títulos do Teso ...

Os deputados, ao votarem a MP 451/2008, nesta quarta-feira, dia 7 de abril, aprovaram modificações que facilitam e agilizam as transferências de recursos de convênios pactuados com a União. Hoje, quando um estado ou município é declarado inadimplente, fica impedido de realizar contratos e a União tinha que aguardar que todos os problemas fossem sanados para continuar repassando recursos relativos aos convênios em andamento. Esse é um grande óbice à ...

8 de abril de 2009 Lei nº 11.915, de 7.4.2009 - Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará. Decreto nº 6.817 de 7.4.2009 - Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje decreto para regulamentar a lei nº 11.508, de 2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) - distritos industriais cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos e precisam exportar pelo menos 80% de sua produção. Os benefícios são garantidos por 20 anos e, no caso de indústria de grande porte, podem ser prorrogados por igua ...

3 de abril de 2009 - Edição extra Decreto nº 6.813 de 3.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Decreto nº 6.812 de 3.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e d ...

O Presidente Michel Temer confirmou que apesar de o STF ter negado a liminar do mandado da Oposição contra sua interpretação sobre a obstrução das Medidas Provisórias, ele aguardará a decisão do pleno daquele Tribunal antes de por em prática sua decisão. Caso isso aconteça, as Medidas Provisórias só continuarão obstruindo a votação de projetos de lei ordinária, permitindo que o Plenário possa apreciar, em sessões extraordinárias, projetos de ...

A Bancada do PCdoB, encabeçada pelo Líder, Dep. Daniel Almeida (Bahia), apresentou no último dia 1º de abril emenda à MP 460, determinando que o Governo Federal compense as perdas dos municípios com a queda do valor das transferências do FPM. Pela proposta, o Governo Federal reporá a cada mês as perdas ocorridas nas transferências, tomando por base o valor do mesmo mês do ano anterior. As perdas ocorridas nos meses anteriores à aprovação da nova lei ...

Em 30 de março passado o governo divulgou a sua reprogramação orçamentária e financeira para 2009. No fundamental, espera-se para este ano que as receitas federais sejam R$ 48,3 bilhões inferiores ao previsto na Lei Orçamentária. No entanto, a meta de superávit foi diminuída em apenas R$ 1,3 bilhão. Para fazer um superávit de R$ 66,5 bilhões somente nas contas do governo federal (excluída ainda as estatais) serão necessários muito cortes. No momen ...

Essa nota avalia a diminuição dos repasses por repartição de receita do Fundo de participação dos Estados – FPE – e o dos Municípios – FPM – determinada pela atual crise bem como propõe medidas compensatórias para manter a saúde fiscal dessas unidades da Federação, viabilizando a continuidade da prestação de inúmeros serviços públicos, como os de saúde, educação e segurança, que estarão prejudicados, com a perda de parcela signif ...

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (01) o relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que sustenta ser cabível a promulgação parcial da PEC 333/04 – a qual aumenta o número de vereadores no País dos atuais 51.748 para 59.791. Em dezembro de 2008, o Senado aprovou a proposta originária da Câmara, desmembrando do texto aprovado a parte referente ao limite de gastos com ...