Por 336 votos a favor e 142 contra, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 que regulamenta a reforma tributária. Após quatro décadas de discussões sobre esse tema, a proposta aprovada reduz impostos, simplifica a estrutura tributária e devolve recursos pagos pela população mais pobre por meio das contas de água, esgoto, luz e gás. Essa aprovação é uma im ...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos no País. O texto aprovado, por exemplo, proíbe expressamente o uso de materiais tóxicos, que causem alergia ou que não possuam biocompatibilidade comprovada. A proposta também exige que os materiais usados nos implantes sejam previamente autorizados pela Agência Nacional de Vigil� ...

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) 13.415/17, que define as novas regras para o Ensino Médio, na terça-feira (9). O texto aprovado pela Câmara reverte os principais avanços que haviam sido feitos pelo Senado Federal, retornando em grande parte à proposta original, que agora será enviada para sanção presidencial. A reform ...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, realizou nesta terça-feira (9), audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) 3361/12 e seus apensados, que visa alterar a lei para restringir a movimentação de mercadorias a trabalhadores avulsos. O debate foi proposto pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da matéria no colegiado.  “O objetivo central é ouvir todas as opiniões do segmento e buscar a partir disso construir algo ...

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) recebeu, na manhã de quarta-feira (10), a presença do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, para a segunda edição do Café da CDHMIR. Esta série de encontros visa fortalecer a luta e a defesa dos direitos humanos e das minorias, além de aproximar a comissão e o Parlamento dos ministérios. Na ocasião, o ministro pediu apoio dos deputados para garantir orçamento para o program ...

A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados apresentou emenda ao projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobretaxando “armas e munições, suas partes e acessórios” no Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto final do grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta já foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que o levará a vot ...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) a medida provisória (MP) que destina R$ 1 bilhão para ajuda humanitária e o combate ao garimpo ilegal na terra indígena do povo Yanomami, localizada nos estados do Amazonas e Roraima. O crédito extraordinário foi aberto em março passado para ajudar o “trabalho urgente e estruturante” da Casa de Governo, que foi instalada em Boa Vista (RR) com objetivo de garantir a segurança e proteç� ...

Por 10 votos a cinco, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que considera o LGBTcídio como crime hediondo. Antes de ir ao plenário, a matéria ainda será avaliada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto foi batizado de Dandara, uma homenagem à travesti Dandara dos Santos, que no dia 15 de fevereiro de 2017 foi brutalmente assassi ...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/22, que substitui, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a expre ...

O presidente Lula sancionou na quarta-feira (3) a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). O texto foi relatado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) na Câmara e ratificado pelo Senado e consolida uma luta de mais de uma década das entidades estudantis. Para Alice Portugal, a sanção marca um momento histórico, “porque é o estudante carente, em condição de vulnerabilidade que passa no Enem e ingressa na universidade que terá d ...

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 5665/23, que prorroga o atual Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. O texto já passou pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. O atual PNE venceu em 25 de junho de 2024 e o novo plano ( ...

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (3) o novo Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025, com a liberação recorde de R$ 76 bilhões. O programa traz taxas de juros menores destinadas aos produtores de alimentos do dia a dia das famílias, como arroz e feijão, e para aqueles voltados ao cultivo de orgânicos. A cerimônia de lançamento contou com a presença do presidente Lula e dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Desenvolvimento Agr ...